Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2026
PORTARIA Nº 2026.01.27.01, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 – SEINFRA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2026.01.27.01, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 – SEINFRA
“AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PAGAMENTO DE NOTA DE SERVIÇO EXPEDIDA APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO MUNICÍPIO DE UMARI/CE, O SR. JUSCIVALDO ANDRADE DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei;
CONSIDERANDO que foi celebrado o Contrato Administrativo nº 13.01.2025/01, firmado entre o Município de Umari/CE e a empresa R A CONSTRUTORA LTDA, cujo objeto consistiu na prestação de serviços de limpeza urbana;
CONSIDERANDO que a vigência do referido contrato encerrou-se em 13 DE JANEIRO DE 2026, com aviso expresso da empresa pelo desinteresse na prorrogação;
CONSIDERANDO que por displicência da Empresa, a nota de serviço referente ao último mês de contrato (13/12/2025 a 13/01/2026) só foi expedida em 26 de janeiro de 2026, após o fim da vigência do contrato;
CONSIDERANDO que, conforme apurado, os serviços de limpeza urbana foram efetivamente executados pela empresa contratada de maneira satisfatória, conforme atesta relatório de fiscalização do contrato;
CONSIDERANDO o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, bem como os princípios da boa-fé;
CONSIDERANDO ainda o entendimento consolidado na legislação e na jurisprudência pátria no sentido de que, comprovada a efetiva prestação do serviço, é devido o pagamento correspondente ao serviço prestado na vigência do contrato, ainda que a nota para pagamento tenha sido expedida após o fim da vigência do contrato.
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR, em caráter excepcional, o pagamento da Nota de Serviço nº 571, emitida pela empresa R A CONSTRUTORA LTDA, referente aos serviços de limpeza urbana efetivamente prestados ao Município de Umari/CE no período de 13 de dezembro de 2025 a 13 de janeiro de 2026.
Art. 2º Determinar que o pagamento seja realizado à conta da dotação orçamentária própria, observadas as normas financeiras e orçamentárias vigentes.
Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Setor de Contabilidade e a Secretaria Municipal de Finanças para as providências cabíveis, bem como para adoção de medidas administrativas necessárias à prevenção de ocorrências semelhantes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, aos 27 de janeiro de 2026.
JUSCIVALDO ANDRADE DE SOUSA
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras
Portaria Nº 2025.01.01.006