Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2025
LEI Nº 438, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 438, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA INVESTIDURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam criados 15 (quinze) cargos estatutários de Monitor de Transporte Escolar, com carga horária de 40h semanais, e salário base de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), vinculados à Secretaria da Educação do Município de Umari, Estado do Ceará.
Art. 2º - Além dos deveres comuns aos funcionários públicos deste Município, as atribuições dos Monitores de Transporte Escolar serão:
I - Acompanhar e garantir a segurança dos estudantes durante o transporte escolar;
II - Fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito no interior do veículo;
III - Colaborar na organização do embarque e desembarque dos estudantes;
IV - Comunicar imediatamente à Secretaria de Educação qualquer irregularidade ou incidente durante o transporte escolar;
V - Zelar pelo patrimônio e pela limpeza do veículo durante e depois do trajeto;
VII - Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local;
VI - Desempenhar tarefas afins e outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato e pela Secretaria de Educação.
Art. 3º - Para investidura no cargo de Monitor de Transporte Escolar, além das condições comuns aos funcionários públicos deste Município, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
II - Ensino Fundamental completo.
Art. 4º - Os Monitores de Transporte Escolar serão selecionados mediante concurso público, conforme critérios estabelecidos em edital próprio, ficando o Poder Executivo autorizado a suprir a demanda municipal, mediante contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal, nos termos do art. 37, IX, da CRFB/88.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias já previstas na Lei Orçamentária Anual, proveniente de recursos do FUNDEB, admitindo-se suplementação, caso necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 24 DE ABRIL DE 2025.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal