Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2026
LEI Nº 472, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 472, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAR E MANTER O POLO DE APOIO PRESENCIAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, BEM COMO OFERTAR CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, eu SANCIONO E PROMULGO a presente lei
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar e manter o Polo de Apoio Presencial de Educação a Distância (EaD) no Município de Umari-CE, estrutura acadêmica e operacional destinada ao desenvolvimento descentralizado de cursos e programas de nível técnico, tecnólogo, graduação e pós-graduação ofertados na modalidade a distância, nos termos do art.80 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação, Lei n'9.394, de 20 de dezembro de 1996, que terá como objetivo:
I – Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada de professores da educação básica;
II – Proporcionar através de convênios e pareceres com IFES, Ministério de Educação e Fórum dos Estados: Cursos Superiores e Cursos Profissionalizantes de Ensino Médio que venham a fomentar o desenvolvimento sustentável no Município;
III – Ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem o desenvolvimento socioeducacional em regime de colaboração com empresas privadas, estatais e ONGs, e;
IV – Oferecer cursos graduação (licenciaturas e bacharelado) e cursos de especialização.
Art. 2º - O Polo de Apoio Presencial integrará o Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), mediante termo de adesão, convênio ou acordo de cooperação técnica firmado com o Ministério da Educação (MEC), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e Instituições Públicas de Ensino Superior (IPES).
Art. 3º - Para formalização do Polo Municipal previsto no artigo anterior o Poder Executivo Municipal firmará Acordo de Cooperação Técnica com a União e Convênios com instituições públicas de Ensino Superior.
Parágrafo único. O Município poderá ainda estabelecer parcerias com órgãos locais, governamentais ou não governamentais, para viabilizar a implantação do Polo, através de Acordos ou Convênios.
Art. 4º - Toda a infraestrutura física e logística de funcionamento do Polo de Apoio Presencial relativa a laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos, dentre outros, será responsabilidade do Município.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação – SME será responsável pela gestão administrativo-financeira dos Acordos e Convênios necessários para a implantação, operacionalização, implementação e sustentação do Polo no Município.
SECÇÃO I - DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 6º - A administração dos cursos é de competência das universidades parceiras.
Art. 7º - Um professor da rede pública municipal e/ou estadual, em efetivo exercício há mais de três (3) anos em magistério na educação básica, será o coordenador do Polo de apoio presencial.
§ 1º. O coordenador do Polo será um importante interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas para a área educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação superior, devendo, no desempenho de sua função, buscar a consolidação de ações, programas do MEC, no nível municipal, zelando junto aos demais servidores públicos municipais e estaduais, para que o polo seja um espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentável.
§ 2º. O Coordenador do Polo de Apoio Presencial é uma função no âmbito do sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamento do polo em relação às atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como à interlocução entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior, Município e Estudantes).
§ 3º. A seleção do Coordenador do Polo de Apoio Presencial obedecerá a diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e Cultura.
§ 4º. O Professor selecionado para o exercício da função de Coordenador do Polo de Apoio Presencial receberá uma bolsa mensal, disponibilizada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.
Art. 8º - O TUTOR PRESENCIAL atuará no polo como motivador, comprometido com a educação, ativador dos alunos, assegurando uma aprendizagem efetiva.
§ 1º. A seleção dos tutores presenciais será realizada pela instituição superior vinculada ao Sistema UAB, observando o seguinte critério: ser professor da rede municipal ou estadual, residente no Município, com formação de nível superior – Licenciatura – e experiência comprovada de no mínimo um ano no magistério, na educação básica.
§ 2º. Será selecionado um (01) tutor para cada turma de 18 alunos e um (01) suplente se houver necessidade, sob a ótica da universidade parceira em comum acordo com a coordenação do Polo e secretaria de educação.
§ 3º. O Professor da rede pública municipal ou estadual selecionado para o exercício da função de Tutor Presencial receberá uma bolsa mensal, disponibilizada pela CAPES, enquanto exercer a função.
Art. 9º - Um professor ou funcionário da rede municipal de ensino, com curso de secretário a nível médio/superior e/ou experiência no mínimo de dois anos na função, será o SECRETÁRIO, tendo como atribuição controlar e divulgar todas as atividades do polo, como calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos alunos, enviados pelos departamentos acadêmicos afins, elaborar todos os tipos de correspondências, bem como para redigir atas de reuniões, seminários, cursos do Polo ou fora do Polo, quando se fizer necessário.
Parágrafo único. Um Professor ou funcionário integrante do quadro de professores da rede pública municipal ou estadual será designado para o exercício da função de Secretário.
Art. 10 - Um Profissional da área da educação, integrante do quadro de funcionários do Município, será designado para a função de Auxiliar de Biblioteca, devendo ter experiência de no mínimo um (01) ano na função de Bibliotecário.
Art. 11 - TÉCNICO EM INFORMÁTICA é aquele Profissional com habilitação comprovada na área de informática que deverá atuar como orientador colaborador e monitor do espaço (plataforma virtual), contratado para prestar assistência, permanentemente presencial, no Polo, juntamente com os alunos e coordenação.
Parágrafo único. Um profissional integrante do quadro de funcionários do Município será designado para a função de Técnico em Informática.
Art. 12 – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS será o funcionário encarregado de fazer os trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas diversas dependências do prédio, procedendo a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias; remover lixo e detritos; lavar e encerar assoalho; fazer os pedidos de suprimento do material de limpeza necessário; bem como preparar café, chás e outras refeições rápidas; executar os serviços de limpeza dos equipamentos e instrumentos de cozinha, dentre outras atribuições típicas do cargo.
Parágrafo único. Um profissional integrante do quadro de funcionários do Município será designado para a função de Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 13 - A Assistência Técnica será prestada por técnicos do Município de acordo com a legislação vigente.
Art. 14 - As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão por dotação orçamentária da Secretária Municipal de Educação.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, 09 de novembro de 2026.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal