Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2020
LEI Nº 337 DE 17 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 337 DE 17 DE ABRIL DE 2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Umari/CE, Sra. MIRINEIDE PENHEIRO MOURA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de servidores nas quantidades e especificações constantes nos Anexo I desta Lei.
Art. 2º. As contratações a que se refere esta Lei terão validade de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogadas por igual período.
Parágrafo Único – Poderá o Município rescindir o contrato unilateralmente, por conveniência administrativa e a qualquer tempo.
§ 1º. Nas contratações de que trata a presente Lei, serão observados os padrões de vencimentos especificados no Anexo I.
§ 2º. Terá direito o servidor contratado ao ressarcimento do trabalho extraordinário, nos mesmos termos e percentuais do pagamento efetuado ao servidor efetivo.
Art. 3º. Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive nos casos específicos desta lei, em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos.
Art. 4º. É vedado o desvio de função das pessoas contratadas na forma da Lei, sob pena de nulidade do ato.
Art. 5º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, nem ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade;
Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I – pelo término do prazo contratual;
II – a pedido do contratado;
III – por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
§ 1º. A extinção do contrato, em razão do inciso II e III, deste artigo, deverá ser comunicado pelas partes que der origem, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de indenização equivalente ao mês de trabalho.
§ 2º. A extinção do contratado não conferirá ao contratado qualquer tipo de ressarcimento e/ou indenização de natureza trabalhista.
Art. 7º. Aplicar-se-á ao pessoal contratado nos termos desta Lei, as regras estabelecidas no respectivo contrato e no que couber, as normas ínsitas na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
Art. 8º. O pessoal contratado poderá, a critério da administração municipal, prestar serviços em qualquer unidade da administração pública municipal, dentro do território do município.
Art. 9º. As contratações temporárias previstas nessa lei serão precedidas de processo seletivo simplificado.
Parágrafo Único - O processo seletivo simplificado será realizado individualmente ou de forma unificada pelas Secretarias Municipais respectivas, a(s) qual(is) será(ão) responsável(is) pela publicação do(s) edital(is).
Art. 10. O pessoal contratado por força da presente Lei, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, mediante Decreto Municipal
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 01/03/2020.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Umari/CE, aos 17 de abril de 2020.
MIRINEIDE PINHEIRO MOURA
Prefeita Municipal de Umari/CE