Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2023
LEI Nº 421, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 421, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
“CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA, DISCIPLINADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 11 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
CONSIDERANDO o alto de nível de critérios de exigência para a ocupação do Cargo de Condutor de Ambulância, o qual requer providências rotineiras de alto custo financeiro para os servidores, e;
CONSIDERANDO a necessidade de valorização pelos trabalhados prestados no âmbito do Município, bem como se tratar de profissão com riscos insalubres.
Art. 1º. O salário base para os servidores municipais ocupantes do Cargo de Condutor de Ambulância, disciplinados pela Lei Municipal nº 387, de 11 de julho de 2022, fica estabelecido em R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).
Parágrafo Único. Ficam mantidas em favor dos servidores constantes neste artigo as demais vantagens/gratificações já pagas pelo Município, respeitando-se o mesmo patamar percentual.
Art. 2º. O aumento salarial que versa o Art. 1º da presente lei, será concedido exclusivamente para o Cargo de Condutor de Ambulância disciplinado pela Lei Municipal nº 387, de 11 de julho de 2022, excetuando deste rol quaisquer outros cargos por mais semelhantes que sejam.
Art. 3º. O aumento em referência estabelecido no Art. 1º desta lei, passará a ser concedido a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão no Orçamento vigente e de acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umarí