Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
PORTARIA INTERNA/SME Nº 05/2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA INTERNA/SME Nº 05/2026
Umari – CE, 12 de novembro de 2026.
INSTITUI, ORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA ESPECÍFICA DA ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE IPAUMIRIM-CE, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E ALOCAÇÃO DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE UMARI, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Umari-CE, e:
CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial os arts. 205, 206 e 211, que asseguram o direito à educação sob o regime de colaboração interfederativa;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 15.247, de 31 de outubro de 2025, e o Decreto Federal n° 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA); CONSIDERANDO a tradição de cooperação federativa do Estado do Ceará no âmbito do Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC Integral / SEDUC-CE);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 07/2026, de 02 de fevereiro de 2026, que instituiu a Política Municipal de Alfabetização de Umari (PMAU) e autorizou a estruturação da gestão pedagógica municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a estrutura administrativa e pedagógica específica para ampliação da capacidade institucional do Município na condução das políticas de alfabetização;
RESOLVE:
Art. 1º Fica formalmente instituída e organizada, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Umari - CE, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização, setor de gestão centralizada destinado ao planeamento, execução, acompanhamento, formação e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização de Umari (PMAU) e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA)
Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização organiza-se funcionalmente mediante a seguinte composição:
• 1 - Núcleo de Gestão e Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais: dedicado ao planeamento curricular, orientação pedagógica e articulação dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
• II - Núcleo de Articulação Institucional e Programas Federais: responsável pela governança do CNCA, gestão de metas no SIMEC e articulação com a CREDE 17 e órgãos parceiros [cite: 1, 3);
III - Núcleo de Formação Continuada e Programa Mais PAIC: responsável pela coordenação dos ciclos formativos docentes e de gestores e pelo acompanhamento de materiais estruturados [cite: 1, 3];
IV - Equipe Técnica de Monitoramento de Dados e Avaliação da Aprendizagem: dedicada ao acompanhamento de sistemas de informação (SICE/CAED), análise de exames formativos e testes de fluência leitora [cite: 1, 3].
Art. 3º Ficam alocados na administração central da Secretaria Municipal da Educação os cargos e servidores responsáveis por conduzir as atribuições da Estrutura de Alfabetização, garantindo suporte técnico e pedagógico direto a todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º As atribuições detalhadas de cada núcleo, o organograma funcional, o quantitativo de cargos e servidores, bem como os respetivos regimes de trabalho e carga horária dedicada ficam consolidados e aprovados no Relatório Técnico Anexo, que passa a fazer parte integrante desta Portaria.
Parágrafo único. O Relatório Técnico a que se refere o caput deste artigo constitui o Anexo Único desta Portaria, devendo ser publicado e mantido conjuntamente para fins de comprovação da capacidade institucional e suporte às escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sede da Secretaria Municipal da Educação de Umari - CE, 12 de novembro de 2026.
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Robson Miguel da Silva
Secretário Municipal de Educação
RELATÓRIO TÉCNICO ESTRUTURAL DA ALFABETIZAÇÃO
(ANEXO A PORTARIA INTERNA/SME Nº 05/2026)
RELATÓRIO TÉCNICO DE CARACTERIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA ALFABETIZAÇÃO
REFERÊNCIA: Cumprimento das exigências do Decreto Municipal nº 07/2026 (PMAU) e da Portaria Interna SME nº 05/2026.
1. APRESENTAÇÃO
O presente Relatório Técnico, emitido pela Secretaria Municipal da Educação de Umari-CE, tem por finalidade detalhar a composição, as atribuições gerais, o organograma funcional, o quantitativo de cargos e servidores alocados, bem como o regime de trabalho e a dedicação horária voltada à implementação e coordenação da Política Municipal de Alfabetização de Umari (PMAU) e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
2. DESCRIÇÃO DA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES GERAIS
A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização funciona no nível central da Secretaria Municipal da Educação e desdobra-se nos seguintes núcleos funcionais:
Núcleo de Gestão e Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais:
• Atribuições Gerais: Planejar as diretrizes curriculares municipais em alinhamento com a BNCC e o DCRC; coordenar as metas pedagógicas do 1º ao 5º ano; formular e acompanhar a execução dos Planos de Recomposição das Aprendizagens nas unidades de ensino.
2. Núcleo de Articulação Institucional e Programas Federais:
• Atribuições Gerais: Realizar a articulação institucional com o
Ministério da Educação (MEC), SEDUC-CE e CREDE 17; monitorar e alimentar os sistemas de governança (SIMEC); gerir as condicionalidades e indicadores do Selo Criança Alfabetizada.
3. Núcleo de Formação Continuada e Programa Mais PAIC:
• Atribuições Gerais: Planejar e operacionalizar os módulos de formação continuada para professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares; acompanhar a distribuição e utilização dos materiais didático-pedagógicos estruturados.
• 4. Equipe Técnica de Monitoramento de Dados e Avaliação da
Aprendizagem:
• Atribuições Gerais: Administrar o cadastramento de turmas e alunos nos sistemas oficiais (SIGE); coordenar a aplicação e a consolidação dos dados do AVALIE.CE, SPAECE e exames de fluência leitora; emitir relatórios de desempenho para orientar as intervenções nas escolas.
3. ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA GESTÃO DA ALFABETIZAÇÃO
A estrutura de governança, gestão e suporte pedagógico da alfabetização no Município de Umari - CE organiza-se de forma hierárquica e articulada conforme o fluxo funcional abaixo:
• NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR:
• Secretaria Municipal da Educação (SME): Instância de coordenação superior e gestão executiva da Política Municipal de Alfabetização.
• NÍVEL DE GOVERNANÇA E CONSULTORIA:
• Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização (CEMA): Órgão colegiado responsável pelo acompanhamento sistêmico, monitoramento de indicadores e alinhamento institucional.
• NÍVEL CENTRAL DE EXECUÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA (Administração Central da SME):
• Estrutura Central Administrativa e Pedagógica da Alfabetização:
Instância responsável por prestar suporte direto as escolas, dividida em quatro núcleos operacionais:
• 1. Núcleo de Gestão e Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais: Responsável pelo alinhamento curricular e acompanhamento pedagógico do 1º ao 5º ano.
• 2. Núcleo de Articulação Institucional e Programas
Federais: Responsável pelo monitoramento no SIMEC, pactuação do CNCA e articulação com CREDE 17 e MEC.
• 3. Núcleo de Formação Continuada e Programa Mais PAIC:
capacitação docente/gestora e acompanhamento dos materiais estruturados.
• 4. Equipe Técnica de Monitoramento de Dados e Avaliação da Aprendizagem: Responsável pela gestão dos sistemas SIGE e CAED e consolidação das avaliações formativas e de fluência leitora.
NÍVEL DE EXECUÇÃO ESCOLAR:
• Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino: Escolas, gestores, coordenadores pedagógicos e professores alfabetizadores responsáveis pela execução direta das ações com os estudantes.
4. QUANTITATIVO DE CARGOS, SERVIDORES E REGIME DE TRABALHO
A tabela a seguir discrimina a alocação de pessoal na administração central destinada à capacidade institucional da alfabetização:
Unidade/Núcleo
Funcional
Cargo/
Função Exercida
Servidor(a) Designado(a)
Regime de Trabalho
Carga Horária/Tempo Dedicado à Alfabetização
Núcleo de Gestão Pedagógica (Anos Iniciais)
Coordenador Geral do Ensino Fundamental – Anos Iniciais
Edneida Gomes e Silva
Efetivo
40h semanais
Núcleo de Articulação e Programas Federais
Coordenador de Programas Federais /Articulador CNCA
Marisilvere Ferreira Lima Lacerda Brasileiro
Efetivo
40h semanais
Núcleo de Formação e Programa Mais PAIC
Gerente Municipal do Programa MAIS PAIC
Elaine Cristina César Macena
Efetivo
40h semanais
Equipe Técnica de Monitoramento de Dados
Técnico de Sistemas de Informação e Avaliação
Érica Viana Carlos
Comissionado(a)
40h semanais
Número Total de Cargos Alocados: 04 (quatro) cargos/funções na Administração Central.
Número Total de Servidores: 04 (quatro) servidores de referência.
5. CONCLUSÃO
A estrutura acima caracterizada garante ao Município de Umari - CE plena capacidade técnica, operacional e administrativa para gerir com eficácia as metas da alfabetização, assegurando suporte direto e contínuo aos profissionais de ensino e escolas da rede municipal.
Robson Miguel da Silva
Secretário Municipal de Educação