Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2026
PORTARIA N° 2026.07.30.001
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 2026.07.30.001
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO POR APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Umari, Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Umari, a Lei Municipal nº 109/2005 e:
CONSIDERANDO que o servidor MARIA SONIA GOMES DO NASCIMENTO, portadora do CPF nº ***.***.***-**, matrícula nº 130037-7, cargo de PROFESSOR - I, faz parte do quadro de pessoal efetivo do município de Umari;
CONSIDERANDO que todos os servidores do município de Umari são regidos pela lei municipal nº 109/2005;
CONSIDERANDO que o artigo 33 da lei municipal nº 109/2005 estabelece as hipóteses de vacância do cargo efetivo;
CONSIDERANDO que o inciso VI do artigo 33 da lei municipal nº 109/2005 estabelece como forma vacância do cargo efetivo a aposentadoria do servidor;
CONSIDERANDO a informação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social onde atesta que a servidora MARIA SONIA GOMES DO NASCIMENTO, está aposentada, conforme benefício nº 236.310.792-0.
CONSIDERANDO que com a referida informação a servidora MARIA SONIA GOMES DO NASCIMENTO, enquadra-se no dispositivo legal anteriormente relatado;
CONSIDERANDO o princípio de legalidade, insculpido no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988;
RESOLVE:
Art. 1º -Declarar a vacância do cargo de PROFESSOR I, ocupado pelo servidor MARIA SONIA GOMES DO NASCIMENTO , lotada na Secretaria de Educação, por motivo de aposentadoria, nos moldes do artigo 33, VI da lei municipal nº 109/2005.
Art. 2º - A Secretaria de Finanças deverá proceder com os pagamentos que, por ventura, seja de direito do servidor contido no artigo anterior.
Art. 3º - Após o cumprimento no artigo anterior, deverá o servidor constante no artigo 1º ser retirado da folha de pagamento.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 30 de julho de 2026 .
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umari