Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 450, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 450, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SMSPDS, ESTABELECE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, SUBMETE A GUARDA MUNICIPAL À ESTRUTURA DA SMSPDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Prefeito Constitucional do Município de Umari-CE, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Complementar institui a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SMSPDS do Município de Umari, Ceará, estabelece sua estrutura organizacional, competências e atribuições, institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – FUMSEP, cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – CONSEG, submete a Guarda Municipal à estrutura da SMSPDS, e dispõe sobre outras providências correlatas.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social é órgão da administração direta do Poder Executivo Municipal, responsável pela formulação, implementação, coordenação, supervisão e avaliação das políticas públicas municipais de segurança pública, defesa social, proteção civil, preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio no âmbito de competência municipal.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:
I – Formular, coordenar, implementar, e executar a política municipal de segurança pública em articulação com as políticas estadual e federal;
II – Coordenar ações de prevenção e repressão à violência e criminalidade no âmbito municipal;
III – Promover a segurança do patrimônio público municipal e a proteção dos serviços e instalações municipais;
IV – Coordenar as ações de proteção e defesa civil no Município;
V – Desenvolver programas de prevenção social da violência e promoção da cultura da paz;
VI – Fomentar a participação comunitária e o controle social nas políticas de segurança pública;
VII – Articular-se e se integrar com órgãos de segurança pública das esferas estadual e federal;
VIII – Supervisionar e coordenar as atividades da Guarda Municipal;
IX – Promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos agentes de segurança pública municipal;
X – Gerenciar sistemas de monitoramento e videomonitoramento urbano;
XI – Desenvolver estudos, pesquisas e diagnósticos sobre segurança pública municipal;
XII – Exercer outras atribuições correlatas e afins à área de segurança pública e defesa social.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - SMSPDS fica instituída com a seguinte estrutura organizacional:
I – Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, e do Secretário Municipal Adjunto de Segurança Pública e Defesa Social;
a) Assessoria Especial;
b) Assessoria de Projetos em Segurança e Defesa Social;
c) Corregedoria dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa Social;
d) Guarda Municipal;
e) Coordenadoria de Treinamento e Aperfeiçoamento das Forças de Segurança Municipal;
f) Coordenador Especial de Apoio Administrativo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social será dirigida pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, e seu Secretário Municipal Adjunto, agentes políticos nomeados em comissão e de livre escolha da Chefia do Poder Executivo Municipal.
Seção I
Do Secretário Municipal e Secretário Municipal Adjunto de Segurança Pública e Defesa Social
Art. 4º - Compete ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, e subsidiariamente ao Secretário Municipal Adjunto:
I – Supervisionar, coordenar, orientar, dirigir e fazer executar os serviços da SMSPDS, de acordo com o planejamento geral da administração municipal;
II – Assessorar a Chefia do Poder Executivo na formulação e implementação da política municipal de segurança pública e defesa social;
III – Expedir instruções para execução das leis e regulamentos relacionados à segurança pública municipal;
IV – Apresentar a proposta parcial para elaboração do orçamento e os relatórios dos serviços da SMSPDS;
V – Comparecer à Câmara Municipal, dentro dos prazos regulamentares, quando convocado para prestar informações pessoalmente;
VI – Delegar atribuições aos seus subordinados;
VII – Referendar os atos da Chefia do Poder Executivo Municipal que digam respeito a temas e projetos afetos à SMSPDS;
VIII – Assessorar a Chefia do Poder Executivo Municipal em assuntos de competência da SMSPDS;
IX – Autorizar a realização de despesas, observando os limites previstos na legislação específica;
X – Celebrar convênios, contratos, ajustes, acordos e atos similares com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, mediante delegação da Chefia do Poder Executivo Municipal, bem como acompanhar sua execução e propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;
XI – Expedir portarias e demais atos administrativos relativos a assuntos da SMSPDS;
XII – Orientar, supervisionar e avaliar as atividades das entidades que lhe são vinculadas;
XIII – Aprovar os planos, programas, projetos, orçamentos e cronogramas de execução e desembolso da SMSP;
XIV – Promover medidas destinadas à obtenção de recursos objetivando a implantação dos programas de trabalho da SMSPDS;
XV – Coordenar o processo de implantação e acompanhamento do Planejamento Estratégico na SMSPDS;
XVI – Apresentar à Chefia do Poder Executivo Municipal o Plano Estratégico da SMSPDS;
XVII – Sugerir à Chefia do Poder Executivo a constituição de comissões consultivas formadas por especialistas ou grupos de trabalho, mediante portaria que disporá sobre sua competência e duração;
XVIII – Apresentar periodicamente, ou quando lhe for solicitado, relatório de sua gestão à Chefia do Poder Executivo Municipal, indicando os resultados alcançados;
XIX – Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pela Chefia do Poder Executivo Municipal;
XX – Encaminhar à Chefia do Poder Executivo Municipal anteprojetos de leis, decretos ou outros atos normativos elaborados pela SMSPDS;
XXI – Exercer demais atribuições correlatas e afins ao fiel desempenho do cargo.
Seção II
Do Gabinete do Secretário
Art. 5º - Compete ao Gabinete do Secretário de Segurança Pública e Defesa Social prestar assistência direta e imediata ao titular da pasta no desempenho de suas atribuições, coordenando as atividades administrativas, a comunicação institucional e o relacionamento com órgãos internos e externos.
Art. 6º - A Assessoria Especial tem como função prestar assessoramento técnico e estratégico de alto nível ao Secretário, auxiliando na formulação de políticas públicas, na tomada de decisões e no acompanhamento de projetos prioritários da gestão de segurança pública e defesa social.
Art. 7º - Fica criado, no âmbito da SMSPDS, o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo, remunerado pelo símbolo CC III, tendo as seguintes atribuições:
I – Fornecer suporte técnico e estratégico para a tomada de decisões, realizando análises e propondo soluções para demandas da SMSPDS;
II – Representar o Secretário em reuniões, eventos e articulações institucionais quando designado;
III – Monitorar a execução dos programas e projetos da SMSPDS, garantindo alinhamento com as diretrizes estabelecidas;
IV – Elaborar relatórios, pareceres e documentos estratégicos para subsidiar a atuação da SMSPDS;
V – Apoiar a gestão da comunicação institucional da SMSP, auxiliando na construção de discursos, notas oficiais e pronunciamentos do Secretário;
VI – Intermediar demandas da sociedade, atendendo solicitações e garantindo transparência na comunicação da SMSP;
VII – Exercer outras atribuições correlatas.
Art. 8º - A Assessoria de Projetos em Segurança e Defesa Social tem como competência coordenar e acompanhar iniciativas estratégicas destinadas ao desenvolvimento e modernização das políticas de segurança pública, promovendo a articulação interinstitucional e a captação de recursos para implementação de projetos inovadores na área de segurança e defesa social.
Art. 9º - Fica criado, no âmbito da SMSPDS, o cargo de provimento em comissão de Assessor de Projetos em Segurança e Defesa Social, de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo, remunerado pelo símbolo CC III, tendo as seguintes atribuições:
I – Coordenar e acompanhar projetos especiais voltados à modernização e inovação na área de segurança pública e defesa social;
II – Criar mecanismos de acompanhamento e avaliação da eficácia dos projetos especiais;
III – Monitorar indicadores de desempenho dos projetos e propor ajustes quando necessário;
IV – Coordenar iniciativas inovadoras que impulsionam a eficiência dos serviços de segurança pública;
V – Trabalhar em conjunto com outras Secretarias para garantir a implementação de projetos estratégicos;
VI – Monitorar e sugerir ações voltadas ao desenvolvimento sustentável, inclusão digital e modernização da gestão de segurança pública;
VII – Apresentar relatórios de impacto e recomendações para melhorias contínuas;
VIII – Exercer outras atribuições correlatas.
Seção III
Da Corregedoria dos Órgãos de Segurança Pública
Art. 10 - A Corregedoria dos órgãos de segurança pública, é órgão de controle interno destinado à ação correicional da conduta dos guardas municipais e demais agentes submetidos à SMSPDS, em caráter pessoal e funcional, tendo como titular o Corregedor-Geral, e subsidiariamente o Corregedor, com competências para zelar e promover a moralidade administrativa na corporação, de modo preventivo e correcional, por meio da edição de atos normativos, da realização de ações de fiscalização, investigação e auditoria, e da apuração de infrações durante o exercício funcional.
Art. 11 – Fica criado, no âmbito da SMSPDS, o cargo de provimento efetivo de Corregedor dos órgãos vinculados à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, hierarquicamente subordinado ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que deverá ser ocupado por servidor efetivo aprovado em concurso público, submetido às normas do Regime Jurídico Único Municipal.
§ 1º - O Corregedor-Geral será designado para o cargo através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, e reportar-se-á hierárquica e administrativamente ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, sendo-lhe assegurado gratificação salarial de pelo menos 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base da categoria em virtude do exercício do cargo.
§ 2º - São atribuições do Corregedor:
I – Assistir o Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social nos assuntos e questões disciplinares dos servidores da Guarda Municipal e de servidores de outros órgãos correlatos, quando solicitado;
II – Manifestar-se, quando solicitado, sobre assuntos de natureza disciplinar que devem ser submetidos à apreciação do Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, bem como solicitar ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
III – Dirigir, planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades correcionais, assim como distribuir os processos da Corregedoria na Guarda Municipal;
IV – Apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal, bem como determinar a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para apuração de infrações disciplinares atribuídas aos referidos servidores;
V – A presidência dos procedimentos administrativos disciplinares de sua competência, que importem em aplicação de penalidade mais grave, podendo delegar a membro da Comissão de Processo Administrativo;
VI – Responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
VII – Apurar as irregularidades na Guarda Municipal e realizar correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal, remetendo relatório reservado ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e à Chefia do Poder Executivo municipal;
VIII – Remeter ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com cópia integral de todas as peças à Chefia do Poder Executivo municipal, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Municipal, inclusive em estágio probatório, observada a legislação pertinente;
IX – Submeter ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com cópia integral de todas as peças à Chefia do Poder Executivo municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Municipal indicado para o exercício de funções de chefia, observada a legislação pertinente;
X – Proceder pessoalmente, e sempre que possível, às inspeções ordinárias nas unidades da Guarda Municipal;
XI – Propor ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e, em grau de instância superior, à Chefia do Poder Executivo municipal, a aplicação de penalidades, na forma prevista na Lei;
XII – Avocar excepcional e fundamentalmente a apreciação dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para apuração de infrações disciplinares imputadas aos Guardas Municipais.
§ 3º - O cargo de Corregedor dos Órgãos de Segurança Pública será obrigatoriamente ocupado por pessoa com reputação ilibada, formação superior em Direito e comprovada experiência em atividades de controle, fiscalização e correição, relacionadas à segurança pública ou à Administração Pública Municipal.
§ 4º - Ao Corregedor é vedado:
I – Receber honorários, percentagens ou custas, a qualquer título e sob qualquer pretexto, salvo se decorrentes do exercício da advocacia privada;
II – Exercer qualquer outra atividade profissional, ressalvado o exercício do magistério e da advocacia, devendo haver compatibilidade de horários;
III – Exercer atividade sindical;
IV – Exercer atividade político-partidária;
V – Praticar ato que configure conflito de interesse com o desempenho do cargo.
§ 5º - Configura conflito de interesses no exercício do cargo:
I – Divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas;
II – Exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;
III – Exercer, direta ou indiretamente, atividade que, em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;
IV – Praticar ato em benefício de pessoa jurídica da qual participem o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau, inclusive afins, quando tal interesse possa beneficiá-los ou influenciar seus atos de gestão;
V – Receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento; e
VI – Prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.
Seção IV
Da Guarda Municipal
Art. 12 - A Guarda Municipal, anteriormente vinculada ao Gabinete do Prefeito, nos termos da Lei Municipal nº 358/2021, passa a ser subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - SMSPDS, mantendo sua estrutura organizacional, competências e atribuições conforme já estabelecido nas legislações vigentes.
Parágrafo Único. O Comandante da Guarda Municipal será designado para o cargo através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, e reportar-se-á hierárquica e administrativamente ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, sendo-lhe assegurado gratificação salarial de pelo menos 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base da categoria em virtude do cargo de comandante.
Art. 13 - As competências, atribuições, e demais aspectos funcionais da Guarda Municipal continuam regidos pela Lei Municipal nº 358, de 10 de maio de 2021, e demais legislações correlatas.
Seção V
Da Coordenação de Treinamento e Aperfeiçoamento das Forças de Segurança Municipal
Art. 14 - Compete à Coordenação de Treinamento e Aperfeiçoamento das Forças de Segurança Municipal planejar, coordenar e executar as atividades de formação inicial, capacitação continuada, treinamento operacional e desenvolvimento profissional dos servidores da segurança municipal, garantindo a qualificação técnica e a atualização permanente dos conhecimentos necessários ao exercício das funções de segurança pública municipal.
Art. 15 - Fica criado, no âmbito da SMSPDS, o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Treinamento e Aperfeiçoamento das Forças de Segurança Municipal, de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo, remunerado pelo símbolo CC III, tendo as seguintes atribuições:
I – Planejar e coordenar o curso de formação inicial para novos integrantes da Guarda Municipal;
II – Desenvolver programas de capacitação continuada e especialização profissional;
III – coordenar treinamentos operacionais, táticos e de atualização técnica;
IV – Supervisionar a execução de cursos de reciclagem e aperfeiçoamento profissional;
V – Desenvolver conteúdos didáticos e materiais de treinamento específicos para a Guarda Municipal e para a Defesa Civil, bem como para os demais servidores da segurança municipal;
VI – Coordenar parcerias com instituições de ensino e centros de treinamento especializados;
VII – supervisionar a avaliação de desempenho dos participantes dos cursos e treinamentos;
VIII – manter registro e controle da frequência e aproveitamento dos guardas municipais e dos servidores da Defesa Civil em atividades de capacitação;
Secção VI
Coordenador Especial de Apoio Administrativo
Art. 16 – Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão dentro da Estrutura Organizacional da SMSPDS de Coordenador Especial de Apoio Administrativo, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º - O Coordenador Especial de Apoio Administrativo tem como atribuições principais coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades administrativas das unidades da SMSPDS, assegurando o bom funcionamento dos serviços internos, sendo de sua competência organizar processos administrativos, controlar o fluxo de documentos, apoiar a gestão orçamentária e de pessoal, propor medidas para aprimoramento da eficiência e da produtividade do setor, cabendo-lhe prestar suporte aos setores da SMSPDS, garantindo a observância das normas administrativas e a adequada execução das rotinas de trabalho.
§ 2º - O Coordenador Especial de Apoio Administrativo será remunerado pelo símbolo CC IV da Estrutura administrativa Municipal.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 17 - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – FUMSEP, de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica, com a finalidade de prover recurso para suprir despesas de investimento e custeio, incluindo os encargos de capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização das atividades de interesse da segurança pública municipal e defesa social.
Art. 18 - O FUMSEP financiará ações que tenham por objetivo:
I – Desenvolver a política municipal de segurança e de defesa social;
II – Expandir e aperfeiçoar as ações de segurança pública e defesa social;
III – Prevenir situações que gerem insegurança comunitária;
IV – Pesquisar sobre diagnóstico de vitimização e dinâmica criminal no Município;
V – Custear despesas com treinamento dos servidores vinculados à execução da política municipal de segurança pública e defesa social, incluindo as despesas com seu deslocamento, estadia e alojamento, caso esta qualificação seja prestada fora dos limites territoriais do município;
VI – Qualificar, modernizar e estruturar os órgãos de segurança pública e de defesa social do município;
VII – Combater a violência e a criminalidade no município;
VIII – Proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública e de prevenção e combate à violência e à criminalidade, no âmbito das entidades e órgãos públicos municipais que estejam envolvidos, direta ou indiretamente, em atividades de segurança pública e de defesa social no município;
IX – Adquirir equipamentos relacionados, direta ou indiretamente, à execução da política municipal de segurança pública e de defesa social;
X – Ao financiamento de ações de caráter social e comunitário, preventivas do enfrentamento à violência e criminalidade;
XI – À modernização, reforma e ampliação, aquisição e manutenção das estruturas físicas, de materiais, equipamentos, armamento e viaturas, para os órgãos públicos municipais envolvidos, direta ou indiretamente, em atividades de segurança pública no âmbito do Município, bem como para capacitação de servidores da área de segurança pública municipal;
XII – A programas públicos de prevenção da violência e criminalidade, por meio de campanhas publicitárias, ações comunitárias e desenvolvimento de propostas de melhoria da comunicação interrelacional com a comunidade.
Art. 19 - Constituem receitas do FUMSEP:
I – As que lhe forem destinados pelas leis orçamentárias;
II – Doações, rendas, auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas;
III – Os auxílios resultantes da celebração de convênios, parcerias, acordos, ou termos de cooperação entre o Município e os demais órgãos e entidades públicas ou as entidades
privadas, nacionais ou internacionais;
IV – As decorrentes de contrapartida ou medidas mitigatórias devidas em virtude de exigência de estudos de impacto urbano;
V – Os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades;
VI – Os recursos das multas pecuniárias obtidas através da fiscalização dos agentes municipais de segurança pública e de defesa social em suas atribuições e segundo a legislação municipal;
VII – Transferência de recursos oriundos do Estado ou da União;
VIII – Outras que lhe sejam destinadas.
Parágrafo único. No caso de recebimento de verbas carimbadas, a(s) Secretaria(s) gestora(s) do FUMSEP deverá(ão) obedecer a destinação indicada no instrumento que regula e autoriza o repasse do valor.
Art. 20 - A gestão do FUMSEP será exercida em conjunto pelos Secretários de Finanças e da Segurança Pública e Defesa Social.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEP
Art. 21 - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Umari, o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas de segurança, defesa social e prevenção à violência no Município.
Art. 22 - O Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP tem por objetivos:
I – Propor diretrizes para a formulação e execução da política municipal de segurança pública e defesa social;
II – Fomentar a integração entre os órgãos de segurança pública e a comunidade local;
III – Propor ações voltadas à prevenção da violência e criminalidade;
IV – Acompanhar e avaliar os programas e projetos de segurança pública executados no município;
V – Colaborar com o Poder Público na promoção da cultura de paz e cidadania;
VI – Estimular a participação popular e o controle social das ações de segurança pública;
VII – Sugerir convênios, parcerias e instrumentos de cooperação com entidades públicas e privadas.
Art. 23 - O Conselho Municipal de Segurança Pública será composto por membros titulares e suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, observada a seguinte composição:
I – Representantes do Poder Público Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município;
e) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Umari.
II – Representantes da sociedade civil:
a) 01 (um) representante de Associação Comunitária local;
b) 01 (um) representante de entidade religiosa;
III – Representantes das forças de segurança atuantes no Município:
a) 01 (um) representante da Polícia Militar;
b) 01 (um) representante da Guarda Municipal.
§ 1º Os membros e respectivos suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º O Conselho elegerá, dentre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3º O exercício das funções no Conselho é considerado serviço público relevante e não remunerado.
Art. 24 - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública:
I – Aprovar o seu regimento interno;
II – Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
III – Emitir pareceres, recomendações e relatórios sobre as políticas públicas de segurança;
IV – Acompanhar a execução orçamentária das ações municipais de segurança pública;
V – Deliberar sobre propostas e projetos submetidos à sua apreciação;
VI – Encaminhar ao Prefeito Municipal sugestões e medidas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas de segurança e defesa social.
Art. 25 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis) meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social prestará o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 27 - O Regimento Interno do Conselho será elaborado e aprovado em até 90 (noventa) dias após sua instalação por meio de Decreto expedido pelo Chefe do poder Executivo municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município, que serão suplementadas, se necessário, ficando autorizada a Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária a proceder aos remanejamentos orçamentários necessários.
Parágrafo único. As despesas administrativas e de pessoal da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social correrão por conta de dotação orçamentária específica, observados os princípios da transparência, da legalidade, da eficiência e do equilíbrio fiscal, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 29 – O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir decretos e demais atos normativos complementares necessários à plena execução desta Lei, incluindo a regulamentação do funcionamento do Fundo Municipal e do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 30 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
SIMBOLOGIA DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SMSPDS
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CC I
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CC II
01
ASSESSOR ESPECIAL
CC III
01
ASSESSOR DE PROJETOS EM SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CC III
01
COORDENADOR DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA MUNICIPAL
CC III
02
COORDENADOR ESPECIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO
CC IV
01