Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2022
LEI Nº 393, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 393, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
“ALTERA O NOME E A DESTINAÇÃO DO USO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DENOMINADOS ‘CASA DO IDOSO MÃE DORETE’ E “CASA DO IDOSO CLARA PINHEIRO SANTANA”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – O imóvel público de uso especial, de propriedade do Munícipio de Umari/CE, situado à Avenida Dom Quintino, s/n, Centro desta Comarca (limitações: Ao Norte com a Praça PE. Cicero, ao leste com a Rua José Raimundo de Maria, ao Oeste com a Avenida Dom Quintino e ao Sul com Imóvel pertencente ao Sr. Alboberto Alves, atualmente denominado de “CASA DO IDOSO MÃE DORETE” passará a se chamar “CENTRO MUNICIPAL DE EVENTOS MÃE DÔRETE”.
Art. 2º - O imóvel público de uso especial, de propriedade do Munícipio de Umari/CE, situado à Rua Vereador Jacinto Izidro de Moura, s/n, Distrito Pio X, Umari/CE, Matricula nº 440, Registro nº 1.440, Livro 2-B (limitações: à esquerda Posto de Saúde Municipal, à frente Rua Vereador Jacinto Izidro de Moura, à direita um terreno sem edificações de proprietário desconhecido, aos fundos um terreno sem edificações de proprietário desconhecido, atualmente denominado de “CASA DO IDOSO CLARA PINHEIRO SANTANA” passará a se chamar “CENTRO MUNICIPAL DE EVENTOS CLARA PINHEIRO SANTANA”.
Art. 3º - Os Centros Municipais de Eventos descriminados nos arts. 1º e 2º se destinarão à realização de quaisquer eventos sociais, educacionais, culturais, recreativos, e administrativos promovidos pelo Município de Umari ou pelas repartições públicas municipais, limitando-se a sua destinação quando em favor do Ente Público.
Art. 4º - Os Referidos Centros de Eventos poderão ser locados à particular, exclusivamente para a realização de eventos sociais sem fins lucrativos, tai como: comemoração de casamentos, aniversários, batizados, e confraternizações, mediante o pagamento de taxa, termo de responsabilização e demais requisitos a serem estabelecidos através de Decreto Municipal.
§1º - O valor da taxa prevista no caput deste artigo será de 35 (trinta e cinco) UFIRM, referente a 24h (vinte e quatro horas) de uso, iniciando-se a partir das 12h (doze horas), devendo ser pago no setor de tributos desta municipalidade.
Art. 5º - Os Centros Municipais de Eventos serão administrados/geridos pela Secretaria municipal de Assistência Social.
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada, mediante Decreto Municipal de lavra do Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 dias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI – CE, 08 DE SETEMBRO DE 2022.