Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2025
DECRETO Nº 2025.07.10.001, DE 10 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2025.07.10.001, DE 10 DE JULHO DE 2025.
“AFETA ÁREA COM FINALIDADE DE GESTÃO E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE AS COLETAS SELETIVAS MÚLTIPLAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, Estado do Ceará, o Sr. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
Considerando o art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e;
Considerando a lei municipal de nº 302/2018, e;
Considerando necessidade de rever as normas e procedimentos relativas a gestão correta de resíduos sólidos resultantes das atividades humanas, dadas as consequências nefastas que a sua má gestão acarreta para a saúde pública e o meio ambiente.
DECRETA.
Art. 1º Fica Instituída como área exclusiva para implantação da CMR – Central Municipal de Resíduos, o terreno localizado no Km 02 da Rodovia Estadual CE 284, zona urbana, neste município de Umari/CE.
Art. 2º Esta área a ser utilizada será de 7.500 m², onde será implantado o empreendimento CMR – Central Municipal de Resíduos que levará em consideração a sua finalidade.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 DE JULHO DE 2025.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal