Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 451, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 451, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
“REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 109/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Prefeito Constitucional do Município de Umari, Ceará, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica revogado o artigo 71, da Lei Municipal nº 109/2005.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3866, em 18 de dezembro de 2025. Código identificador 1381D890: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.