Gabinete do Prefeito · 6 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 2026.02.05.001, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.02.05.001, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O REPASSE DE DUODÉCIMO ALUSIVO AO EXERCÍCIO DE 2026, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, E
CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 29 – A, da Constituição Federal de 88, in verbis:
"Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relatórios ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior."
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
CONSIDERANDO o que reza a Emenda Constitucional nº 58/2009;
CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das transferências citadas no art. 29-A, da Constituição Federal, efetivamente arrecadados no exercício financeiro de 2025, atingiu o montante de R$ 32.170.470,83 (TRINTA E DOIS MILHÕES, CENTO E SETENTA MIL, QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS);
CONSIDERANDO o percentual máximo estabelecido na Emenda Constitucional 58/2009, que é de (I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.), o valor total a ser repassado durante o exercício financeiro de 2026 será de R$ 2.251.932,96 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), correspondendo a um repasse mensal da ordem de R$ 187.661,08 (CENTO E OITENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS);
CONSIDERANDO finalmente os dados contidos no Balancete Consolidado da Receita do mês de dezembro de 2025.
D E C R E T A.
Art. 1º - Fica fixado o valor a ser repassado à Câmara Municipal de Umari a título de duodécimo durante o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 2.251.932,96 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), conforme estabelecido na legislação em vigor.
Art. 2º - Os cálculos comprobatórios dos valores demonstrados no presente Decreto são oriundos do Balancete Consolidado da Receita, referente ao mês de dezembro de 2025, cuja demonstração da arrecadação está evidenciada no Anexo I, deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 05 de fevereiro de 2026.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Umari
ANEXO I - DECRETO Nº 2026.02.05.001, de 05 de fevereiro de 2026
Receitas realizadas no exercício de 2025 Art. 29-A - CF 88
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSIDERADAS PARA O CÁLCULO
VALOR - R$
1 - RECEITAS DE IMPOSTOS
1.548.174,38
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
49.180,86
Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI
21.792,20
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
785.266,92
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
644.775,11
Taxas
47.159,29
2 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
30.622.296,45
Cota-parte do FPM
20.980.111,43
Cota-parte do ITR
1.708,38
Cota-parte do ICMS
9.324.616,28
Cota-parte do IPVA
283.445,13
Cota-parte do IPI-Exportação
20.676,12
Cota-parte da CIDE
11.739,11
3 - RECEITAS QUE COMPÕEM O CÁLCULO (1 + 2)
32.170.470,83
RESUMO DO CÁLCULO DO REPASSE DO DUODÉCIMO
VALOR - R$
Valor Máximo de Repasse Anual
2.251.932,96
Previsão Orçamentária do Legislativo Municipal
2.275.450,00
Valor Total do Repasse
2.251.932,96
Valor do Repasse Mensal
187.661,08
NOTA:
O valor creditado no exercício, referente à cota-parte da compensação financeira de perdas do ICMS - LC 194/22, está adicionado à linha da cota- parte do ICMS.