Gabinete do Prefeito · 5 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 2025.12.29.002, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2025.12.29.002, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
O EXMO. PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI;
CONSIDERANDO, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 152, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE) em 16 de dezembro de 2025.
CONSIDERANDO, que a Lei nº 374, de 13 de dezembro de 2021 que “dispõe sobre o código Tributário do Município de Umari e dá outras providências” estabelece que:
“Art. 269. Fica mantida a UFIRM – Unidade Fiscal de Referência do Município do Umari, como índice de atualização dos valores dos tributos municipais constantes nas Tabelas anexas a este Código Tributário.
Parágrafo Único: A UFIRM será atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).”
CONSIDERANDO, que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses foi de 3,92% (três vírgulas noventa e dois por cento);
CONSIDERANDO, por fim, que o § 2º do art. 97 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional permite que o reajuste ora pretendido seja realizado por meio de Decreto;
DECRETA:
Art. 1º - O valor da UFIRM – Unidade Fiscal de Referência do Município do Umari – passa a ser o valor de R$ 6,29872 (seis inteiros vinte nove décimos oitocentos e setenta e dois milésimos) para o ano de 2026.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor em 2º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Umari/CE, aos 29 dias de dezembro de 2025.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umari