Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2025
LEI Nº 446, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 446, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.
“INSTITUI A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E GESTANTES EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituída a prioridade no atendimento às seguintes pessoas em todos os órgãos públicos municipais, estabelecimentos comerciais, bancários, de saúde e de prestação de serviços, localizados no Município de Umari:
I – Crianças de até 12 (doze) anos de idade;
II – Crianças com Transtorno do Aspecto Autista
III – Idosos com 60 (sessenta) anos ou mais;
IV – Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
V – Gestantes;
VI – Lactantes com crianças de até 6 (seis) meses de idade.
Art. 2º O atendimento prioritário deverá ser garantido de forma imediata e diferenciada, com a dispensa de filas sempre que possível, observando-se as normas de organização de cada estabelecimento.
Art. 3º Os estabelecimentos mencionados no Art. 1º deverão afixar, em local visível, informações sobre o direito ao atendimento prioritário, conforme definido nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 DE AGOSTO DE 2025.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal