Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2021
LEI Nº 364, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 364, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
“Cria o Fundo Municipal de Esportes, abre crédito especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, com a finalidade de apoiar e suportar financeiramente projetos, eventos e atividades de natureza esportiva, no município de Umari.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal de Esportes aqueles provenientes de:
dotação orçamentária própria;
II. créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
III. retorno e resultados de suas aplicações;
IV. multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;
V. contribuições ou doações de outras origens;
VI. origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas esportivos;
VII. multas aplicadas por danos a bens do Município utilizados para eventos esportivos; VIII. taxas de inscrições para participação nos eventos e campeonatos esportivos presentes no calendário municipal;
IX. acordos, contratos, consórcios, convênios e quaisquer outros destinados especificamente ao Fundo.
Art. 3º O Fundo Municipal de Esportes terá contabilidade vinculada à Secretaria Municipal de Esporte, que registrará todos os atos a ele pertinentes, de modo que se possa elaborar o respectivo balanço financeiro, devendo seus recursos ser depositados em conta corrente especial, vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades.
Art. 4º A gestão administrativa e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Esportes caberá à Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Esportes serão aplicados:
em projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas no Município de Umari, bem como atender a entidades privadas sem fins lucrativos nas diversas modalidades esportivas;
na aquisição de materiais esportivos para difundir a prática esportiva;
na aquisição de materiais para manutenção de praças esportivas;
em despesas decorrentes de eventos e campeonatos esportivos que não envolvam atletas federados e que sejam organizados pelo Município ou contem com o apoio deste;
em despesas com premiações decorrentes de eventos e campeonatos esportivos;
despesas provenientes da contratação de profissionais da área médica para dar suporte aos eventos esportivos do Município.
§ 1º Fica proibida a destinação de recursos do Fundo para fins de suportar financeiramente entidades ou clubes ligados a federações que mantenham em seu quadro atividades esportivas profissionais cujo atleta, comissão técnica ou membro da diretoria recebam qualquer tipo de remuneração.
§ 2º Até 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo poderão ser aplicados em eventos esportivos de caráter nacional, estadual e regional que contribuam para a melhoria da atividade econômica do Município e para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
Art. 6º A execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Esportes será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Desporto.
§ 1º O conselho Municipal de Esporte será composto de 6 (seis) membros, sendo integrantes da sociedade civil, e membros indicados pelo poder executivo municipal.
§ 2º O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma físico financeiro, nos termos da legislação de licitação e contratos.
§ 3º O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros, os seguintes aspectos:
a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto;
a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;
a existência de interesse público.
Art. 7º Demais normas necessárias ao funcionamento e manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes no exercício de 2021 fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial com e classificação orçamentária.
Art. 9º Para os exercícios futuros serão consignadas rubricas específicas para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes.
Art. 10º A presente será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
UMARI-CE, 28 DE JUNHO DE 2021.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito do Município de Umarí