Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2025
LEI Nº 443, DE 02 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 443, DE 02 DE JULHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TABELAS DOS ANEXOS I, II, E III, DA LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, EXTINGUINDO CARGOS PREVISTOS, E ACRESCENTANDO NOVOS CARGOS DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATUALIZA A PREVISÃO SALARIAL DOS CARGOS PREVISTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam alteradas as tabelas dos Anexos I, II, e III, da Lei Municipal nº 367, de 16 de setembro de 2021, que passam a ter as seguintes redações:
ANEXO I
SIMBOLOGIAS E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
SIMBOLOGIA
VALOR EQUIVALENTE
CC 01
R$ 4.850,00 (Salário previsto pela Lei Municipal 426/2024)
CC 02
R$ 2.425,00 (Salário previsto pela Lei Municipal 426/2024)
CC 03
R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais)
CC 04
R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais)
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
TABELA I
GABINETE DO PREFEITO
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
CHEFE DE GABINETE
CC 01
01
CHEFE DE GABINETE ADJUNTO
CC 02
01
ASSESSOR DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS
CC 03
02
COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO GOVERNAMENTAL
CC 03
01
AGENTE ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO
CC 04
04
AGENTE DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS
CC 04
02
AGENTE DE INCLUSÃO POPULAR
CC 04
04
AGENTE DE RELAÇÕES POLITICAS INSTITUCIONAIS E SOCIAIS
CC 04
04
SECRETÁRIO(A) DA JUNTA MILITAR
CC 04
01
FISCAL DE CONTRATOS
CC 04
01
TABELA II
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
PROCURADOR(A)-GERAL
CC 01
01
PROCURADOR(A) ADJUNTO(A)
CC 02
01
COORDENADOR ESPECIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO
CC 03
01
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
CC 03
01
PREGOEIRO
CC 03
01
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CC 04
03
AGENTE DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL
CC 04
01
FISCAL DE CONTRATOS
CC 04
01
TABELA III
CONTROLADORIA-GERAL E OUVIDORIA DO MUNICÍPIO
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
CONTROLADOR-GERAL
CC 01
01
CONTROLADOR ADJUNTO
CC 02
01
CHEFE DE COMPRAS
CC 01
01
OUVIDOR MUNICIPAL
CC 03
01
COORDENADOR ESPECIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO
CC 03
01
AGENTE DA CÉLULA DE TRANSPARÊNCIA E CONTRATOS
CC 04
01
AGENTE DE PATRIMÔNIO E TOMBAMENTOS
CC 04
03
FISCAL DE CONTRATOS
CC 04
01
TABELA IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
CC 01
01
SECRETÁRIO ADJUNTO DE FINANÇAS
CC 02
01
TESOUREIRO
CC 01
01
COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÍVIDA ATIVA
CC 03
01
COORDENADOR FINANCEIRO
CC 03
01
COORDENADOR ESPECIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO
CC 03
01
DIRETOR DO TESOURO MUNICIPAL E METAS FISCAIS
CC 03
01
AGENTE SUPERVISOR DO NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, IPTU E ITBI
CC 04
03
FISCAL DE CONTRATOS
CC 04
01
TABELA V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CC 01
01
SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO
CC 02
01
COORDENADOR DE ALMOXARIFADO
CC 03
01
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO
CC 03
01
COORDENADOR ESPECIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO
CC 03
01
AGENTE SUPERVISOR DE ARQUIVO PÚBLICO E ALMOXARIFADO
CC 04
02
AGENTE SUPERVISOR DE RH
CC 04
02
AGENTE SUPERVISOR DO SETOR DE IDENTIFICAÇÃO
CC 04
02
AGENTE SUPERVISOR DO PAV
CC 04
02
FISCAL DE CONTRATOS
CC 04
01
TABELA VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
CC 01
01
SECRETARIO ADJUNTO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
CC 02
01
COORDENADOR FINANCEIRO
CC 03
01
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES ESPORTIVAS, LAZER E TURISMO
CC 03
01
COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E CONVÊNIOS
CC 03
01
AGENTE SUPERVISOR DE LAZER E INICIAÇÃO ESPORTIVA
CC 04
02
AGENTE SUPERVISOR DE MODALIDADES ESPORTIVAS
CC 04
02
AGENTE DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ESPORTIVOS, LAZER, E TURISMO
CC 04
02
FISCAL DE CONTRATOS
CC 04
01
TABELA VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE
CC 01
01
SECRETARIO ADJUNTO DE SAÚDE
CC 02
01
COORDENADOR DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
CC 04
01
COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL
CC 04
01
COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO
CC 04
01
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
CC 04
01
COORDENADOR DE SAÚDE DO TRABALHADOR
CC 04
01
COORDENADOR DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISVAN
CC 04
01
COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMILÓGICA
CC 04
01
COORDENADOR DE CONTROLE DE ENDEMIAS E ZOONOSES
CC 04
01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO FARMACÊUTICO
CC 04
01
COORDENADOR DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO
CC 04
01
COORDENADOR DE CONTROLE AVALIAÇÃO E AUDITORIA
CC 04
01
COORDENADOR DA CENTRAL DE REGULAÇÃO
CC 04
01
AUDITOR DA SAÚDE
CC 03
01
COORDENADOR NUCLEO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E MOBILIZAÇÃO SOCIAL – NESMS
CC 04
01
COORDENADOR DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE
CC 04
01
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
CC 04
01
AGENTE SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO
CC 04
08
AGENTE SUPERVISOR DE CONTRATOS
CC 04
01
AGENTE SUPERVISOR DE UNIDADES DE SAÚDE
CC 04
08
ASSESSOR TECNICO
CC 04
03
DIREÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE NA MÉDIA COMPLEXIDADE
CC 04
01
DIRETOR ADMINISTRATIVO HOSPITALAR
CC 04
01
DIRETOR CLINICO / TECNICO HOSPITALAR
CC 04
01
COORDENADOR DA ENFERMAGEM
CC 03
01
COORDENADOR DO E-MULTI
CC 04
01
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS HPPEBR
CC 04
01
COORDENADOR FINANCEIRO
CC 04
01
FISCAL DE CONTRATOS
CC 04
01
TABELA VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CC 01
01
SECRETARIO ADJUNTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
CC 02
01
TÉCNICO DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC 03
01
COORDENADOR DO PSB
CC 04
01
COORDENADOR DO PSE
CC 04
01
COORDENADOR DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS/PCF
CC 04
01
SUPERVISOR DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS
CC 04
01
COORDENADOR DO NÚCLEO DE CADASTRO ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA
CC 04
01
COORDENAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
CC 04
01
DIRETOR DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS
CC 04
01
DIRETOR DE GESTÃO DO TRABALHO
CC 04
01
COORDENADOR FINANCEIRO
CC 04
01
AGENTE SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO
CC 04
02
COORDENADOR ESPECIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO
CC 04
01
SECRETÁRIO EXECUTIVO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS LIGADOS À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC 04
01
COORDENADOR DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
CC 04
01
COORDENADOR DE POLITICAS E PROTEÇÃO DAS MULHERES
CC 04
01
COORDENADOR DE POLITICAS DE HABITAÇÃO
CC 04
01
COORDENADOR DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA
CC 04
01
COORDENADOR DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
CC 04
01
FISCAL DE CONTRATOS
CC 04
01
TABELA IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
CC 01
01
SECRETARIO ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
CC 02
01
COORDENADOR DE OBRAS
CC 03
01
COORDENADOR DE PROJETOS
CC 03
01
COORDENADOR FINANCEIRO
CC 03
01
COORDENADOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL E PATRIMONIAL
CC 03
01
AGENTE SUPERVISOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CC 04
01
AGENTE SUPERVISOR DE ENGENHARIA
CC 04
01
AGENTE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO.
CC 04
03
AGENTE DE PAVIMENTAÇÃO
CC 04
01
ASSESSOR TECNICO
CC 04
01
AGENTE SUPERVISOR DE SERVIÇOS URBANOS
CC 04
05
AGENTE SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL
CC 04
03
FISCAL DE CONTRATOS
CC 04
01
TABELA X
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
NOME DO CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CC 01
01
SECRETARIO ADJUNTO DO MEIO AMBIENTE
CC 02
01
COORDENADOR DO MEIO AMBIENTE
CC 03
01
AGENTE DE POLITICAS PÚBLICAS AMBIENTAL
CC 04
05
AGENTE SUPERVISOR DE CONTROLE URBANO E ORDENAMENTO.
CC 04
01
AGENTE SUPERVISOR DE EDUCAÇÃO E
PRÁTICAS AMBIENTAIS
CC 04
02
AGENTE SUPERVISOR DE CONTROLE DE PERMISSIONÁRIOS
CC 04
01
DIRETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
CC 04
01
COORDENADOR ESPECIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO
CC 04
01
COORDENADOR FINANCEIRO
CC 04
01
FISCAL DE CONTRATOS
CC 04
01
TABELA XI
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
NOME DO CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA
CC 01
01
SECRETARIO ADJUNTO DA CULTURA
CC 02
01
DIRETOR DO CENTRO DE CULTURA
CC 04
01
DIRETOR DE POLÍTICAS E AÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS
CC 04
01
AGENTE DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E CONVÊNIOS
CC 04
02
AGENTE DE AÇÕES CULTURAIS E TURÍSTICAS
CC 04
02
ASSESSOR TECNICO
CC 04
02
COORDENADOR FINANCEIRO
CC 04
01
AGENTE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PROJETOS
CC 04
01
FISCAL DE CONTRATOS
CC 04
01
TABELA XII
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
NOME DO CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CC 01
01
SECRETARIO ADJUNTO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CC 02
01
COORDENADOR DE PROJETOS E PROGRAMAS AGRÍCOLAS
CC 03
01
COORDENADOR DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA
CC 03
01
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE REGISTROS E TABULAÇÃO DE DADOS
CC 04
01
AGENTE DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E CONVÊNIOS
CC 04
01
COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
CC 04
01
COORDENADOR DO PAA
CC 04
01
ASSESSOR TECNICO
CC 04
02
COORDENADOR FINANCEIRO
CC 04
01
FISCAL DE CONTRATOS
CC 04
01
TABELA XIII
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
NOME DO CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
SECRETARIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
CC 01
01
SECRETARIO ADJUNTO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
CC 02
01
AGENTE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
CC 04
02
AGENTE DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E CONVÊNIOS
CC 04
02
ASSESSOR TECNICO
CC 04
02
COORDENADOR FINANCEIRO
CC 04
01
COORDENADOR ESPECIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO
CC 04
01
FISCAL DE CONTRATOS
CC 04
01
TABELA XIV
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
NOME DO CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
CC 01
01
SECRETARIO ADJUNTO DA EDUCAÇÃO
CC 02
01
FORMADORES PEDAGOGICOS DOS PROGRAMAS +PAIC INTEGRAL
CC 04
10
AGENTE SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO
CC 04
04
AGENTE SUPERVISOR DE PATRIMÔNIO
CC 04
01
COORDENADOR DA MERENDA ESCOLAR PNAE
CC 04
01
AGENTE SUPERVISOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
CC 04
04
AGENTE SUPERVISOR DO PAIC/PNAIC
CC 04
01
AGENTE DE APERFEIÇOAMENTO PEDAGÓGICO
CC 04
12
COORDENADOR ESPECIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO
CC 03
01
DIRETOR ESCOLAR
CC 03
09
COORDENADOR ESCOLAR PEDAGOGICO
CC 03
09
SECRETARIO ESCOLAR
CC 04
09
COORDENADOR DO CENSO ESCOLAR, SIGE E SISP
CC 03
01
COORDENADOR DO PBF
CC 03
01
COORDENADOR FINANCEIRO
CC 03
01
FISCAL DE CONTRATOS
CC 04
01
TABELA XV
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
NOME DO CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE
CC 01
01
SECRETARIO ADJUNTO DE TRANSPORTE
CC 02
01
DIRETOR DE TRANSPORTES
CC 03
01
COORDENADOR ESPECIAL DE APOIO LOGISTICO E ADMINISTRATIVO
CC 03
01
COORDENADOR DO CONTROLE DE COMBUSTIVEL
CC 03
01
AGENTE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PROJETOS DE TRANSPORTES
CC 04
02
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DE
TRANSPORTES
CC 04
01
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DO
SISTEMA VIÁRIO
CC 04
01
AGENTE DE MECANICA E ASSISTENCIA DE TRANSPORTES
CC 04
04
AGENTE DE AGENDAMENTOS VEICULAR
CC 04
01
ASSISTENTE DE GARAGEM
CC04
03
FISCAL DE CONTRATOS
CC 04
01
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMICIONADOS
CARGO
ATRIBUIÇÃO
SIMBOLOGIA
Secretários Municipais -
Procurador Geral do Município - Controlador Geral
Do Município - Chefe de Gabinete - Chefe de Compras - Tesoureiro.
Auxiliar de forma direta o Chefe do Executivo, bem como exercer a orientação, coordenação, supervisão e execução da despesa dos órgãos da administração pública municipal na área de sua competência, praticando, ainda, outros atos que lhe forem outorgados ou delegados pelo Prefeito, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei.
CC01
Secretários Adjuntos, Procurador Adjunto, Controlador Adjunto.
Substituir o Secretário Municipal nos casos de afastamento ou impedimento, assessorar o Secretário Municipal nos assuntos inerentes à Pasta e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Secretário, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei.
CC02
Assessores
Assessorar o Prefeito em assuntos de políticas públicas específicas, representar a municipalidade em eventos oficiais que envolvam temas específicos, elaborar relatórios técnicos para a tomada de decisão do Prefeito em políticas públicas específicas, coordenar reuniões temáticas específicas com os Secretários Municipais e representantes da sociedade civil
-
Coordenadores
Coordenar atividades de alta complexidade, que envolvem diversas equipes e que exigem elevado grau de conhecimento técnico ou responsabilidade
-
Agente Supervisor,
Agente diversos.
Gerenciar atividades de média complexidade, que exigem conhecimento técnico e responsabilidade
-
Diretor
Gerir atividades de média complexidade, que exigem conhecimento técnico e responsabilidade, direcionando demais agentes na execução dos trabalhos
-
Diretor Escolar
Gerir atividades de média complexidade que exigem conhecimento técnico e responsabilidade, direcionando demais agentes na execução dos trabalhos conforme definição estabelecida em ato do Secretário Municipal de Educação, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei
-
Coordenador Escolar Pedagógico
Coordenar as ações escolares de acordo com as normas de Diretrizes e bases estabelecidas em lei, sem prejuízo de demais atribuições estabelecidas em leis diversas.
-
Coordenador Da Defesa Civil
Coordenar ações da Defesa Civil, dirigir e representar a Defesa Civil, propor planos de trabalho, delegar atribuições aos demais membros da Defesa Civil, controlar estoques de materiais e outras atribuições correlatas.
-
Coordenador do CRAS
Articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, usuários e serviços;
- coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados no CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; - definir, com os profissionais, critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; - definir, com os profissionais, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e
desligamento das famílias; - definir, com a equipe técnica, os meios e os ferramentais teórico metodológicos de trabalho com famílias, grupos de famílias e comunidade, buscando o aprimoramento das ações, o alcance de resultados positivos para as famílias atendidas e o fortalecimento teórico e metodológico do trabalho
desenvolvido; - monitorar regularmente as ações de acordo com as diretrizes do programa, instrumentos e indicadores pactuados; - realizar reuniões periódicas
com os profissionais e estagiários para discussão dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e dos encaminhamentos realizados, entre outras; - promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede prestadora de serviços, visando contribuir com o órgão gestor na articulação e avaliação relativa a cobertura da demanda existente no território e acompanhar os encaminhamentos feitos; - promover e participar de reuniões periódicas com representantes de outras políticas públicas, visando articular a ação intersetorial no território; - contribuir
com o órgão gestor municipal na avaliação relativa à cobertura dos serviços no território e no estabelecimento de fluxos entre os serviços da Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social.
-
Supervisor do Programa
Mais Infância no SUAS
Acompanhar e apoiar os visitadores no planejamento e desenvolvimento do trabalho e nas visitas domiciliares, com reflexões e orientações; viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS e Unidades Básicas de Saúde (UBS), sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações; articular os encaminhamentos para inclusão das famílias na rede, conforme demandas identificadas nas visitas domiciliares; mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias;
-
Coordenador do CREAS
Coordenar o funcionamento da unidade; manter articulação/parceria sistemática com instituições governamentais e não governamentais; coordenar o processo de entrada, atendimento, acompanhamento e desligamento das famílias no CREAS; garantir que as ações implementadas no CREAS sejam pautadas em referenciais teórico-metodológicos compatíveis com as diretrizes do SUAS; garantir o planejamento, o registro, a execução, monitoramento, e avaliação dos serviços de competência do CREAS; articular e fortalecer a rede de prestação de serviços de proteção social especial de média complexidade, na área de abrangência do CREAS; contribuir para o estabelecimento de fluxos entre os serviços de Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social, em sua área de competência; participar de comissões/ fóruns/ comitês locais de defesa e promoção dos direitos de famílias, seus membros e indivíduos; participar de reuniões periódicas com a Diretoria de Proteção Social Especial; realizar reuniões sistemáticas com toda a equipe da unidade, para elaboração do planejamento, controle, avaliações e ajustes que se fizerem necessários; planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades administrativas da unidade e proceder levantamento de custo da unidade; prestar assessoramento ao Diretor e aos Gerentes em matéria relativa à sua área de competência; subsidiar, nos assuntos de sua área de competência, a elaboração do orçamento anual da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social; executar as demais atribuições afetas à sua área de competência.
-
Coordenador do programa MAIS INFÂNCIA NO SUAS
Articular-se com as diferentes áreas para a instituição e composição do Comitê Gestor e do Grupo Técnico Municipal/Distrital e apoiar seus trabalhos. Coordenar procedimentos para regulamentação do programa em seu âmbito, quando necessário, disponibilizar orientações e outros materiais sobre o programa adicionais àqueles disponibilizados pela Coordenação Nacional e Estadual.
-
Coordenador de Atenção Primária
realizar acompanhamento periódico e sistemático das EqSF, promovendo espaços de debate sobre os processos de trabalho; desenvolver junto às equipes, uma rotina de avaliação e monitoramento do processo de trabalho e da assistência prestada à população; garantir, de forma regular, na agenda das equipes de Atenção Básica, períodos para Educação Permanente; realizar a cartografia do município, idenficando as especificidades de cada território, facilitando o fluxo dos usuários na rede; realizar ações que promovam a integração da Atenção Básica com a Vigilância em Saúde; promover a integração dos profissionais de Saúde Bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família
-
Coordenador de Saúde Bucal
coordenação de recursos humanos; gerenciamento de material, insumos e equipamentos odontológicos; consolidação de procedimentos; planejamento de metas assistenciais e de promoção e prevenção emsaúde bucal;
-
Coordenador de Imunização
Montar e supervisionar salas de vacinas do município; Entrevistar e triar técnicos de enfermagem para imunização no município, capacitando os profissionais qualificados para imunização; Alimentar o sistema de PNI (Programa Nacional de Imunização); _ Providenciar junto ao serviço público todo material necessário para aplicação de vacinas e montagem de salas de vacinas; Coordenar campanhas de vacinação; Realizar bloqueios, se necessário, para garantir a imunização de doenças, tais como febre amarela, sarampo, etc. Ser a referência técnica do município, junto aos Órgãos Estaduais e Federais; fazer cumprir todas as normas de imunização do Ministério da Saúde.
-
Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental
Planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância sanitária no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde e o Código de Vigilância Sanitária, Colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenha, repercussão sobre a saúde humana, Controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias prejudiciais a saúde de forma integrada com a vigilância Epidemiológica, etc.
-
Coordenador de Saúde do Trabalhador
atuação contínua e sistemática, ao longo do tempo, no sentido de detectar, conhecer, pesquisar e analisarosfatores determinantes e condicionantes dos agravos àsaúderelacionados aos processos e ambientes detrabalho, em seus aspectos tecnológico, social,
-
Coordenador do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – SISVAN
Acompanhar e alimentar os programas vinculados a saúde: Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A; Programa Nacional de Suplementação de Ferro e Programa Bolsa Família;
-
Coordenador de Vigilância Epidemiológica
Alimentar os sistemas vinculados a Epidemiologia como: SINASC, SIM, SINAN, MDDA, entre outros. Supervisionar, controlar e avaliar a execução das ações de vigilância epidemiológica no município; Centralizar, analisar e divulgar as informações decorrentes das ações de vigilância; Realizar trabalhos em parcerias com os demais setores da saúde quando necessário.
-
Coordenador de Controle de Endemias e Zoonoses
Coordenar e atua com Saúde Pública, exercendo atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças como dengue, malária, leptospirose, leishmaniose, esquistossomose, chagas, raiva humana, entre outras, relacionadas com fatores ambientais de risco biológicos e não biológicos
-
Coordenador de Controle Avaliação e Auditoria
Consiste no monitoramento de processos (normas e eventos), com oobjetivo de verificar a conformidade dos padrões estabelecidos e de detectar situaçõesde alarme que requeiram uma ação avaliativa detalhada e profunda, e Trata da análise de estrutura, processos e resultados das ações, serviços esistemas de saúde, com o objetivo de verificar sua adequação aos critérios eparâmetros de eficácia, eficiência e efetividade estabelecidos para o Sistema deSaúde.
-
Auditor
Definição de objetivos e metodologias que serão usadas, Análise de cenário: reunir e estudar os dados disponíveis que mensuram as práticas da assistência da internação até a alta, Análise de dados, inferências e correlações para interpretar o cenário em sua conjuntura global, Conclusão e elaboração de relatório técnico, exprimindo fatos, opiniões e sugestões.
-
Fiscal de Contratos
O fiscal do contrato especialmente designado pela Administração Pública para anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, este registro pode ser eletrônico ou manual, planilhas ou livro ata, devendo informar ao gestor, as faltas e os defeitos observados, na execução do contrato, seja na prestação do serviço ou na entregue dos bens.
-
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 DE JULHO DE 2025.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal