GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2023
LEI Nº 1594/2023, DE 24 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1594/2023, DE 24 DE JUNHO DE 2023
LEI Nº 1594/2023, DE 24 DE JUNHO DE 2023
“Abre Crédito Especial, no valor de R$ 331.677,34 (trezentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), para custeio das ações emergenciais, destinadas ao setor cultural previstas na Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022 - intitulada Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelos decretos Federais nº 11.453, de 23 de março de 2023 e 11.525 de 11 de maio de 2023, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDAVASCONCELOS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, encaminho a esta Augusta Casa para a apreciação e votação o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento do Município de Ubajara - Ceará, no valor de R$ 331.677,34 (trezentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), destinado a suprir a deficiência de dotação específica, não contemplada no vigente orçamento, para custeio das ações emergenciais, destinadas ao Setor Cultural, no âmbito da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esporte que passará a fazer parte do orçamento vigente, sob a seguinte classificação conforme abaixo discriminadas:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE , CULTURA E ESPORTE
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 – COORDENAÇÃO DE DIFUSÃO CULTURAL, ARTÍSTICA, HISTÓRIA E ARQUEOLÓGICA
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUB-FUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0036 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
AÇÃO: EXECUÇÃO DE LEIS FEDERAIS DE INCENTIVO À CULTURA
PROJETO / ATIVIDADE: 2.150 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PARA ATENDIMENTO DA LEI PAULO GUSTAVO
CODIFICAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR R$
3350.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
30.000,00
3390.31.00
FOMENTO À PROMOÇÃO E PRODUÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E OUTRAS
301.677,34
TOTAL:..........................................................R$
331.677,34
Art. 2º Para abertura dos créditos de que trata o artigo anterior serão utilizados como fontes compensatórias, quaisquer fontes preconizadas nos itens I, II e III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Em atendimento ao Art. 46 da Lei Federal nº 4.320/1964, o Poder Executivo Municipal apresenta o referido projeto de lei para conhecimento e aprovação do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE UBAJARA-CE, EM 24 DE JUNHO DE 2023.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito Do Município De Ubajara