GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2015
DECRETO N° 06/2015, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 06/2015, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO BAIXO INDICE DE CHUVAS CARACTERIZANDO SECA – COBRADE 14.210.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica do Município, e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal No 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO, que devido à escassez de chuvas em diversas localidades do município de Ubajara, a produção agrícola e pecuária foram afetadas economicamente, ocasionando perca de safra, e a não recuperação da capacidade do Açude Jaburu que este é responsável pelo abastecimento de água na Serra da Ibiapaba.
CONSIDERANDO, que o parecer do COMPDEC (Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil), relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência no Município de Ubajara.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA - COBRADE 14.210, conforme IN/MI nº 01/2012.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do COMPDEC (Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil), nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação do COMPDEC (Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil).
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei Nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contada a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara – Estado do Ceará Em, 22 DE ABRIL DE 2015.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal