GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1133/2016, DE 08 DE JUNHO DE 2016. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 658/2002, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1133/2016, DE 08 DE JUNHO DE 2016. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 658/2002, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal De Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei n° 658/2002 que instituiu o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME, em caráter permanente, que atuará como órgão consultivo, deliberativo, mobilizador, fiscalizador, propositivo, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de Educação do Município, podendo ainda quando necessário ser normativo.
Art. 2º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 02(dois) anos, permitida uma recondução consecutiva por igual período.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação – CME será composto de treze (13) membros, sendo:
I – um (1) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – um (1) representante entre Diretores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental de Ubajara;
III – um (1) representante entre Professores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental de Ubajara;
IV – um (1) representante dentre os Professores da Educação Infantil publica Municipal;
V – um (1) representante dentre os servidores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental do Município;
VI – um (1) representante dos Conselhos existentes no município;
VII – um (1) representante dos pais de alunos;
VIII – um (1) representante de entidades privadas da sociedade civil com sede no Município;
IX – um (1) representante da Câmara Municipal;
X – um (1) representante das Escolas Estaduais;
XI – um (1) do conselho tutelar;
XII – um (1) representante das Escolas Particulares;
XIII – um (1) represente dentre as entidades de Ensino Superior existentes em Ubajara;
§ 1° - Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá ou sucederá em casos de licença ou impedimento.
§ 2° - Os representantes serão assim escolhidos:
a) Pela Secretaria Municipal de Educação, dos indicados nos incisos I a V;
b) Pelos Conselhos Municipais, através de indicação, o indicado no inciso VI;
c) Através de reunião organizada pela secretaria municipal de Educação, para indicar o que consta no inciso VII;
d) Pelas Associações Comunitárias, através de eleição e/ou indicação das Associações Comunitárias, o indicado no inciso VIII;
e) O da câmara Municipal, indicado por seus pares;
f) Em reunião entre as Escolas Estatuais, será feito a indicação do inciso X;
g) O do conselho tutelar, indicado por seus pares;
h) Em reunião entre as Escolas Particulares, será feito a indicação do inciso XII;
i) Em reunião entre as Entidades Públicas de Ensino Superior existentes em Ubajara, será feito a indicação do que consta no inciso XIII;
§ 3º - Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para o conselho.
§ 4º - No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao Secretário(a) Municipal de Educação executar a ação.
§ 5° - A função de Conselheiro Municipal de Educação, não será remunerada, é considerada de relevante interesse público;
Art. 4° - Ao ser instituído o Conselho Municipal de Educação – CME, os representantes serão, em seguida, nomeados e empossados.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.
Art. 6º - Compete ao Conselho:
I. promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
II. zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;
III. zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME;
IV. participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Ubajara;
V. assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
VI. emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação de Ubajara, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino públicos e privados de seu sistema, bem como a respeito da política educacional nacional;
VII. manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos municípios da Serra da Ibiapaba (componentes da 5ª CREDE) e do Estado do Ceará;
VIII. analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de Ubajara;
IX. emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
X. acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
XI. mobilizar a sociedade civil e a Gestão Municipal para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;
XII. dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
XIII. mobilizar a sociedade civil e a Gestão Municipal para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME;
XIV. Auxiliar sempre que necessário o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS - FUNDEB);
XV. conferir e emitir pareceres quanto as prestações de contas referentes ao Fundo; quando exercer o disposto no inciso anterior;
XVI. supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
XVII – acompanhar o funcionamento e prestar assistência técnica quanto aos aspectos pedagógicos, aos conselhos escolares, incentivando a participação da comunidade escolar;
XVIII – articular-se com outros colegiados municipais das mais diversas áreas, visando a proposição de políticas sociais integradas;
IXX - subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
Art. 7° - O Conselho Municipal de Educação – CME, para o efetivo exercício das competências e atribuições disciplinadas nesta Lei, poderá constituir Câmaras e Comissões Temáticas, definidas no seu Regimento Interno, cuja composição deverá levar em conta a experiência e o conhecimento técnico de seus integrantes, objetivando a realização de estudos detalhados sobre os diversos temas de competência do Conselho.
Art. 8° - Os membros do Conselho Municipal de Educação – CME serão escolhidos, preferencialmente, entre pessoas de reconhecida formação pedagógica e cultural, para garantir o assessoramento técnico na área educacional do município.
Art. 9° - Imediatamente após a posse, os membros do Conselho Municipal de Educação – CME, elegerão a sua diretoria composta de um (1) Presidente, um (1) Vice-presidente e um (1) Secretário, com mandato de 2 anos, permita uma única recondução para o mesmo cargo, caso os membros sejam reconduzidos ao conselho.
§ 1° - O processo de escolha da diretoria do Conselho dar-se-á pelo voto secreto. Em reunião exclusiva para este fim que precisará de um quórum mínimo de 2/3 dos seus membros.
§ 2° - No prazo de trinta (30) dias, os membros do Conselho Municipal de Educação – CME, elaborarão o Regimento Interno.
§ 3° - O Regimento Interno será aprovado por maioria simples.
Art. 10 - Os nomes dos representantes escolhidos para composição do conselho deverão ser indicados ao Chefe do Poder Executivo, pelas respectivas categorias no prazo de 15 dias a contar da publicação dessa lei.
Art. 11 - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara – Estado do Ceará
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Em, 08 DE JUNHO DE 2016.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
A criação do Conselho Municipal de Educação respaldasse legalmente na Constituição Federal de 1998, na LDB nº 9394/96, no Plano Nacional de Educação, Lei 10.172 de 09/01/01, bem como nos princípios da gestão democrática e participativa do ensino público, com funções normativa, consultiva, deliberativa e fiscalizadora.
Nesse sentido, a criação do CME representa um passo decisivo, no sentido de fortalecer o sistema municipal de ensino, na busca pela elevação da qualidade da educação pública do município.
Constituição Federal de 1988 Art. 211
LDB Nº 9394/96 Artigos 8º, 11 e 18.