GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2015
DECRETO N° 07 DE 05 DE MAIO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 07 DE 05 DE MAIO DE 2015.
EMENTA: Cessão de servidor público municipal, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica do Município, e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal No 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO – o disposto no Convênio assinado entre o Município de Ubajara Ceará e o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE;
RESOLVE:
Art. 1°. DECRETAR a Cessão dos servidores municipais, RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, brasileiro, casado, servidor público com matrícula funcional n° 406708, portador do RG n° ***SSP-CE e CPF n° ***.***.***-** e JOÃO BATISTA FURTADO, brasileiro, casado, servidor público com matrícula funcional n° 410683, portador do RG n° *** e CPF n° ***.***.***-**, para exercer suas atividades junto ao Posto do DETRAN, no município de Ubajara/Ceará, conforme preceitua o citado convênio, as funções nele determinadas, a vigorar da assinatura deste até o término do referido convênio, sem ônus para o DETRAN/CEARÁ.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara – Estado do Ceará em, 05 DE MAIO DE 2015.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal