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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2024

LEI Nº 1660/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1660/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

“DENOMINA VIA PÚBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, EM HOMENAGEM A ARACY CAVALCANTE DE PAULA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente e Lei:

Art.1º- Fica denominada RUA ARACY CAVALCANTE DE PAULA, a via pública SDO a qual tem início na rua MARIA HELINE MACEDO DE ARAÚJO, na sede do município de Ubajara, conforme mapa anexo.

Art.2º- A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.

Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 17 de dezembro de 2024.

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS

Prefeito do Município de Ubajara- CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3613, em 19 de dezembro de 2024. Código identificador E137F308: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.