GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1566/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023 “CRIA GRATIFICAÇÃO DISPÕE ALTERAÇÃO DA TABELA DE VALORES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL NO. 1.500/2022, QUE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1566/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023 “CRIA GRATIFICAÇÃO DISPÕE ALTERAÇÃO DA TABELA DE VALORES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL NO. 1.500/2022, QUE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBA
LEI nº 1566/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023
“CRIA GRATIFICAÇÃO DISPÕE ALTERAÇÃO DA TABELA DE VALORES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL No. 1.500/2022, QUE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÊ DE
ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica criada a Gratificação de Função de Confiança por Trabalho Relevante Extraordinário, Simbologia GRATIFICAÇÃO GFC-TRE, exercido em função de confiança, de livre concessão e exoneração “ad nutum” pelo presidente, na forma do Inciso V do art. 37 da Constituição Federal, no âmbito do quadro permanente de servidores e/ou empregados efetivos da Câmara Municipal de Ubajara, na forma do ANEXO II – QUADRO TABELA NÍVEL E PERCENTUAL GRATIFICAÇÃO FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
§1º. A Gratificação de Função de Confiança por Trabalho Relevante Extraordinário, dispostas no caput deste artigo, poderá ser concedida por designação a servidor e/ou empregado ocupante de cargo efetivo do quadro permanente em exercício na Câmara Municipal, e àqueles cedidos a outros órgãos e entidades públicas dos demais entes municipais, estaduais ou federais.
§2º. É vedada a incorporação de gratificação de função de confiança disposta no caput do art. 1º. acima, aos vencimentos do servidor ou empregado, da mesma forma, vedado ser declarada de caráter permanente por direito adquirido por qualquer justificativa, seja extrajudicial ou judicial.
Art. 2º. A gratificação pelo exercício de função de confiança disposta no artigo anterior, destina-se a remunerar o servidor ou empregado público pelo exercício de atividades de natureza extraordinária, por tempo previamente determinado, transitório, ou por tempo indeterminado, que sejam estranhas e além das atribuições e atividades do cargo efetivo que ocupa, conforme a natureza dos trabalhos e atribuições, são as seguintes:
Parágrafo Único - Gratificação de Função de Confiança por Trabalho Relevante Extraordinário, Simbologia GRATIFICAÇÃO GFC-TRE: Compreende ao desempenho de atribuições e de trabalho extraordinário relevante que demande aplicação direta do esforço intelectual, físico e temporal da pessoa além das atribuições e atividades da função do servidor e/ou empregado efetivo, mediante prévio juízo da conveniência e oportunidade administrativa de interesse público, através de justificativa por escrito ao dirigente superior imediato, como necessário e essencial, evidenciando a importância para contribuir de forma efetiva e diferenciada para a consecução dos objetivos institucionais do órgão ou unidade administrativa, acarretando ao executor o acréscimo na habitualidade das atribuições e atividades, exigidas além do nível da qualificação e formação profissional do cargo efetivo, ou ainda, outras atividades extraordinárias que demandadas pela participação em comissões, campanhas, força-tarefa, juntas de serviços, missões, grupos de trabalho, em trabalhos similares, podendo ser concedida para servidor ou empregado com vínculo efetivo.