GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2023
LEI Nº 1588/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1588/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente e Lei:
Art. 1º - Ficam desafetados os bens imóveis, passando da categoria de bens especiais para bens dominicais do Município de Ubajara, a seguir descriminados:
I – Imóvel situado na Rua José Agapito Pereira, nº 116, centro, Ubajara – Ceará, passando a integrar seu patrimônio dominial, com área total de 1.088,63m² (hum mil e oitenta e oito metros quadrados e sessenta e três centímetros), objeto da matrícula nº 1333, no Cartório 2º Ofício de Notas, Protestos e Registros em Geral de Ubajara;
II - Imóvel situado na Avenida dos Constituintes, nº 87, centro, Ubajara – Ceará, passando a integrar seu patrimônio dominial, com área total de 880,28m² (oitocentos e oitenta metros quadrados e vinte e oito centímetros), objeto da matrícula nº 798, no Cartório 2º Ofício de Notas, Protestos e Registros em Geral de Ubajara;
III - Imóvel situado na Rua 31 de dezembro, nº 102, centro, Ubajara – Ceará, passando a integrar seu patrimônio dominial, com área total de 1.010,28m² (hum mil e dez metros quadrados e vinte e oito centímetros), objeto da matrícula nº 3606, no Cartório 2º Ofício de Notas, Protestos e Registros em Geral de Ubajara.
Art. 2º - Fica autorizado o Município de Ubajara a realizar a alienação dos bens imóveis desafetados, previstos no art. 1º, incisos I, II e III por meio de seus órgãos ou entidades, mediante a observância da legislação legal pertinente.
Parágrafo único – Os valores arrecadados pela a alienação dos bens descritos no art. 1º, incisos I, II e III, serão destinados para a Construção do Hospital Municipal do Distrito de Araticum e do Parque Ambiental Municipal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE UBAJARA – CEARÁ, EM 22 DE MAIO DE 2023.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara