GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1568/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1568/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL OS IPÊS (Handroanthus) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Patrimônio Cultural os Ipês (Handroanthus - género de plantas arbóreas pertencente à família Bignoniaceae) no âmbito do Município de Ubajara, imune ao corte, pautado na sua beleza e com o fim de sua preservação.
Parágrafo único - Os cuidados e proteção do espécime vegetal previsto no caput, ficará sob responsabilidade dos órgãos de fiscalização do meio ambiente na demais esferas.
Art. 2º - Não será permitida qualquer ação que prejudique direta ou indiretamente o espécime vegetal que trata o caput do art. 1º, incluindo suas raízes.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 13 de fevereiro de 2023.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito Municipal de Ubajara -CE