GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2017
DECRETO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECRETO Nº. 03/2017; De, 02 de Janeiro de 2017.
“Dispõe sobre a PRORROGAÇÃO da VIGÊNCIA de ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO com vigência até 31.12.2016, por 15 (quinze) dias, dos Estabelecimentos privados sediados no Município de Ubajara-CE, e adota outras providências”.
O Prefeito Municipal de Ubajara, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 69 e 71-VI-VII-VIII-XI-XXII:
CONSIDERANDO, a inexistência de transição governamental entre administrações do município, de modo a permitir a continuidade dos serviços do setor tributário.
CONSIDERANDO, o recente início das atividades deste gestor e de sua equipe e, consequentemente, do atual cenário de efetivo recebimento dos bens e serviços públicos e de estabilização funcional do município.
CONSIDERANDO, a necessidade do setor privado prosseguir realizando suas atividades de forma regular, legítima e legal.
RESOLVE:
Art. 1º. - Prorrogar o prazo das licenças de funcionamento fornecidas pelo Município de Ubajara no exercício de 2016, vigentes até o dia 31 de dezembro próximo passado, por mais 15 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
Art. 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
AUTUE-SE,
REGISTRE-SE e
PUBLIQUE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA-CE, em 02 de Janeiro de 2017.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito Municipal