GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2022
DECRETO 29.2022 - DESAPRORPIAÇÃO DE UM TERRENO NA ÁREA URBANA NO MUNICÍPIO DE UBAJARA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 29.2022 - DESAPRORPIAÇÃO DE UM TERRENO NA ÁREA URBANA NO MUNICÍPIO DE UBAJARA
DECRETO Nº 029-GAB, 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA DE UM TERRENO SITUADO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ubajara, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais e na forma como autoriza a Lei Orgânica do Município em seu art. 71, inciso V e o Decreto-Lei nº 3.365/41:
Art. 1º - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel urbano localizado na Rua Ângelo de Sousa, s/nº, Bairro Centro, com a respectiva descrição da área: Ao Norte, iniciando o polígono do ponto P1 ao ponto P2, medindo 506,66m (quinhentos e seis metros e sessenta e seis centímetros) P1 - 288848.23 / 9574009.79 P2 - 288483.90 / 9574361.84 Ao Norte, do ponto P2 ao ponto P3, medindo 49,55m (quarenta e nove metros e cinquenta e cinco centímetros). P2 - 288483.90 / 9574361.84 P3 - 288455.62 / 9574342.58 Ao Oeste, do ponto P3 ao ponto P4, perfazendo medida de 139,91 (cento e trinta e nove metros e noventa e um centímetros). P3 - 288455.62 / 9574342.58 P4 - 288479.59 / 9574203.88 Ao Oeste, do ponto P4 ao ponto P5, perfazendo medida de 353,11 (trezentos e cinquenta e três metros e onze centímetros). P4 - 288479.59 / 9574203.88 P5 - 288481.24 / 9573848.76 Ao Sul, do ponto P5 ao ponto P6, perfazendo medida de 91,66 (noventa e um metros e sessenta e seis centímetros). P5 - 288481.24 / 9573848.76 P6 - 288543.11 / 9573915.73 Ao Sul, do ponto P6 ao ponto P7, perfazendo medida de 58,13 (cinquenta e oito metros e treze centímetros). P6 - 288543.11 / 9573915.73 P7 - 288585.43 / 9573954.09 Ao Leste, do ponto P7 ao ponto P8, perfazendo medida de 213,05 (duzentos e treze metros e cinco centímetros). P7 - 288585.43 / 9573954.09 P8 - 288716.33 / 9574122.18 Ao Sul, do ponto P8 ao ponto P9, perfazendo medida de 50,30 (cinquenta metros e trinta centímetros). P8 - 288716.33 / 9574122.18 P9 - 288752.39 / 9574087.10 Ao Norte, do ponto P9 ao ponto P10, perfazendo medida de 162,55 (cento e sessenta e dois metros e cinquenta e cinco centímetros). P9 - 288752.39 / 9574087.10 P10 - 288652.52 / 9573958.85 Ao Sul, do ponto P10 ao ponto P11, perfazendo medida de 12,42 (doze metros e quarenta e dois centímetros). P10 - 288652.52 / 9573958.8 P11 - 288664.94 / 9573958.53 Ao Leste, do ponto P11 ao ponto P12, perfazendo medida de 154,07 (cento e cinquenta e quatro metros e sete centímetros). P11 - 288664.94 / 9573958.53 P12 - 288759.60 / 9574080.09 Ao Sul, do ponto P12 ao ponto P13, perfazendo medida de 50,30 (cinquenta metros e trinta centímetros) P12 - 288759.60 / 9574080.09 P13 - 288795.66 / 9574045.01 Ao Norte, do ponto P13 ao ponto P14, perfazendo medida de 112,41 (cento e doze metros e quarenta e um centímetros). P13 - 288795.66 / 9574045.01 P14 - 288726.59 / 9573956.32 Ao Sul, do ponto P14 ao ponto P15, perfazendo medida de 11,91 (onze metros e noventa e um centímetros). P14 - 288726.59 / 9573956.32 P15 - 288738.46 / 9573955.28 Ao Leste, do ponto P15 ao ponto P16, perfazendo medida de 104,84 (cento e quatro metros e oitenta e quatro centímetros). P15 - 288738.46 / 9573955.28 P16 - 288802.87 / 9574038.00 Ao Sul, do ponto P16 ao ponto P17, perfazendo medida de 49,21 (quarenta e nove metros e vinte e um centímetros). P16 - 288802.87 / 9574038.00 P17 - 288838.14 / 9574003.68 Ao Leste, fechando dessa forma o polígono referente ao terreno, partindo do ponto P17 ao ponto P1, medindo 11,80m (onze metros e oitenta centímetros). P17 - 288838.14 / 9574003.68 P01 - 288848.23 / 9574009.79 Confrontações: Ao Norte (P1-P2): confrontando com a CE 187, sentido Ubajara a Tianguá; Ao Norte (P2-P3): confrontando com o entroncamento da CE 187, sentido Ubajara a Tianguá; Ao Oeste (P3-P4): confrontando com a variante da CE 187 sentido Tianguá a Ibiapina; Ao Oeste (P4-P5): confrontando com a variante da CE 187 sentido Tianguá a Ibiapina; Ao Sul (P5-P6): confrontando com a estrada da produção sentido Ubajara ao distrito de Nova Veneza; Ao Sul (P6-P7): confrontando com a estrada da produção sentido Ubajara ao distrito de Nova Veneza; Ao Leste (P7-P8): confrontando com o espólio de Joaquin Aristides dos Santos; Ao Sul (P8-P9): confrontando com o espólio de Joaquin Aristides dos Santos; Ao Norte (P9-P10): confrontando com o espólio de Joaquin Aristides dos Santos; Ao Sul (P10-P11): confrontando com a estrada da produção sentido Ubajara ao distrito de Nova Veneza; Ao Leste (P11-P12): confrontando com o espólio de Joaquin Aristides dos Santos; Ao Sul (P12-P13): confrontando com o espólio de Joaquin Aristides dos Santos; Ao Norte (P13-P14): confrontando com o espólio de Joaquin Aristides dos Santos; Ao Sul (P14-P15): confrontando com a estrada da produção sentido Ubajara ao distrito de Nova Veneza; Ao Leste (P15-P16): confrontando com o espólio de Joaquin Aristides dos Santos; Ao Sul (P16-P17): confrontando com o espólio de Joaquin Aristides dos Santos; Ao Leste (P17-P01): confrontando com a rua S.D.O.. Área do terreno: 71.444,80m².
Art. 2º - O imóvel objeto da respectiva desapropriação, descrito no art. 1º, será destinado para a construção do Parque da Cidade do Município de Ubajara.
Art. 3º - Será realizado perante o Cartório competente, o desmembramento da área descrita no art. 1º, objeto da respectiva desapropriação, da inscrição Imobiliária nº 7433, Matricula do Imóvel nº 659.
Art. 4º - Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município de Ubajara a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a Desapropriação prevista neste Decreto.
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 21 de novembro de 2022.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara