GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2023
LEI Nº1565/2023, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1565/2023, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica concedido a revisão anual de que trata o Inciso X do art. 37 da Constituição Federal com reajuste nos vencimentos dos Servidores Efetivos do quadro Permanente do Poder Legislativo Municipal de Ubajara, no índice de 7,43% (sete vírgula quarenta e três por cento), levando-se em consideração o mesmo índice de reajuste do Salário Mínimo Nacional.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas da Câmara Municipal de Ubajara para o Exercício de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 02 de janeiro de 2023, para todos os fins legais e financeiros, para os atos praticados em consonância com os seus termos e forma, ficando convalidados todos os atos praticados em consonância com a presente lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 24 de janeiro de 2023.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS