GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2024
PORTARIA 024.2024, 14 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 024.2024, 14 DE MARÇO DE 2024
“NOMEIA OS MEMBROS DE COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações correlatas, e
CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento de Cargos Público em caráter efetivo;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do princípio constitucional do concurso público (art. 37, inc. II, CF);
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal.
RESOLVE:
I - Nomear a Comissão Especial para promover o acompanhamento, fiscalização e avaliação do Concurso Público, destinado ao provimento de cargo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ubajara/CE.
II - Compete a Comissão Especial de Concurso Público, acompanhar a realização, julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do Concurso Público.
III- A Comissão Especial de Concurso Público é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital de Concurso Público.
IV- A Comissão ficará assim composta:
a- Presidente: ROSA MARIA DE VASCONCELOS FREITAS NOGUEIRA, Auxiliar de Contabilidade, CPF ***.***.***-**, RG nº ***.***.***-** SSPDS – Servidora Efetiva;
b- Membros: MARIA ALDENIR ALMEIDA CAVALCANTE, Professora, CPF ***.***.***-**, RG nº ***.***.***-** SSPCE – Servidora Efetiva e CONCEIÇÃO DE MARIA VASONCELOS FREIRE, Agente Administrativo, CPF ***.***.***-**, RG nº ***.***.***-** – Servidora Efetiva.
V - A Comissão terá como Presidente, que deverá dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários à elaboração e finalização do Concurso Público, bem como a decisão final sobre casos omissos no decorrer do processo.
VI – As competências da Comissão:
a- Fiscalizar a correção das provas e rubricar no verso dos gabaritos antes do início da realização das provas;
b- Fiscalizar a correção das provas;
c- Acompanhar o julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos, com o parecer dos profissionais da empresa contratada;
d- Velar pela preservação do sigilo das provas;
e- Analisar e referendar todos os editais do Concurso Público: Principalmente em relação à homologação das inscrições e da lista de aprovados na Classificação final no Concurso Público;
f- O Presidente do Concurso Público, será responsável em coordenar a comissão, os secretários serão responsáveis pela lavratura das atas das reuniões, e o membro em participar e fiscalizar o acompanhamento de todas as etapas do Concurso Público.
VII - Afastamento da comissão do Concurso Público:
a- Aplicam-se aos membros das comissões e os seus parentes consanguíneos ou por afinidade os motivos de suspeição e de impedimento para a participação no Concurso Público, constituem motivo de suspeição ou impedimento;
b- A existência de candidatos funcionalmente vinculados à comissão do Concurso Público, ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;
c- Não poderão participar do Concurso Público, os membros da comissão deste certame e os profissionais responsáveis pela elaboração das provas objetivas, assim como seus parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
d- Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao presente da Comissão do Concurso Público, por escrito, até 03 (três) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial Municipal;
e- Os membros da Comissão do Concurso Público, no seu afastamento, serão substituídos pelos suplentes, designados por resolução específica;
f- Homologado o Concurso Público, a comissão de que trata o I desta Portaria será extinta automaticamente.
VIII - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando qualquer disposição ao contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, 20 de março de 2024.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito Municipal de Ubajara/CE