GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2023
DECRETO Nº 014-GAB, 28 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014-GAB, 28 DE MARÇO DE 2023.
DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA UM TERRENO SITUADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ubajara, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais e na forma como autoriza a Lei Orgânica do Município em seu art. 71, inciso V e o Decreto-Lei nº 3.365/41:
Art. 1º - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, um imóvel rural, localizado no Sítio Cachoeira do Boi Morto, com a respectiva descrição da área: Sul: Ao Sul, partindo do ponto P01 ao ponto P02, medindo 27,00m (vinte e sete metros). Coordenadas: P01 – 275833,24 E / 9571083,76 N Oeste: Ao Oeste, partindo do ponto P02 ao ponto P03, medindo 50,00m (cinquenta metros). Coordenadas: P02 – 275806,25 E / 9571084,61 N Norte: Ao Norte, partindo do ponto P03 ao ponto P04, medindo 27,00m (vinte e sete metros). Coordenadas: P03 – 275814,39E / 9571133,95N Leste: Ao Leste, partindo do ponto P04 ao ponto P01, ponto inicial da descrição deste perímetro, medindo 50,00m (cinquenta metros). Coordenadas: P04 – 275841,38 E / 9571133,09 Confrontações Sul: Ao Sul, confrontando com a Estrada que liga o Ubajara ao Jaburu. Oeste: Ao Oeste, confrontando com terras de propriedade de Francisca Pereira de Sousa. Norte: Ao Norte, confrontando com terras de propriedade de Francisca Pereira de Sousa Leste: Ao Leste, confrontando com terras de propriedade de Luis Mauro Pereira da Silva. Área do terreno: 1.338,41 m².
Art. 2º - O imóvel objeto da respectiva desapropriação, descrito no art. 1º, será destinado para a construção de 1 (uma) Areninha.
Art. 3º - Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município de Ubajara a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a Desapropriação prevista neste Decreto.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 28 (vinte e oito) de março de 2023.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara