GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1142/2016, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1142/2016, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de UBAJARA para o Exercício Financeiro de 2017, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA – ESTADO DO CEARÁ, ENCAMINHA a Câmara Municipal de UBAJARA a seguinte Lei Municipal:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de UBAJARA para o Exercício Financeiro 2017, compreendendo:
• O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público; e
• O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A RECEITA total do Município de UBAJARA, para o Exercício Financeiro 2017, fica estimada em R$ 77.575.054,00 (setenta e sete milhões quinhentos e setenta e cinco mil e cinquenta e quatro reais).
Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
R$
73.450.057,50
1100.00.00.00
Receita Tributária
R$
1.848.000,00
1200.00.00.00
Receita de Contribuições
R$
175.500,00
1300.00.00.00
Receita Patrimonial
R$
1.449.603,50
1400.00.00.00
Receita Agropecuária
R$
0,00
1500.00.00.00
Receita Industrial
R$
0,00
1600.00.00.00
Receita de Serviços
R$
20.400,00
1700.00.00.00
Transferências Correntes
R$
67.098.054,00
1900.00.00.00
Outras Receitas Correntes
R$
2.858.500,00
2000.00.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
9.041.656,50
2100.00.00.00
Operações de Crédito
R$
0,00
2200.00.00.00
Alienação de Bens
R$
0,00
2300.00.00.00
Amortização de Empréstimos
R$
0,00
2400.00.00.00
Transferências de Capital
R$
7.742.531,00
2500.00.00.00
Outras Receitas de Capital
R$
1.299.125,50
9700.00.00.00
DEDUÇÃO RECEITAS CORRENTES
R$
-4.916.660,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADA
R$
77.575.054,00
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º. A DESPESA total do Município de UBAJARA, para o Exercício Financeiro 2017, fica fixada em R$ 77.575.054,00 (setenta e sete milhões quinhentos e setenta e cinco mil e cinquenta e quatro reais), distribuída da seguinte forma:
• O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 57.889.917,50 (cinquenta e sete milhões oitocentos e oitenta e nove mil novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos); e
• O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 19.685.136,50 (dezenove milhões seiscentos e oitenta e cinco mil cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos).
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS
Art. 5º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:
01
Câmara Municipal de Ubajara
R$
2.330.000,00
02
Gabinete do Prefeito
R$
1.944.000,00
03
Secretaria de Administração e Finanças
R$
4.406.000,00
04
Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio
R$
2.073.500,00
05
Secretaria de Obras, Urbanismo, Transporte e Serv. Urbanos
R$
13.100.000,00
06
Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esporte
R$
3.903.000,00
07
Secretaria de Educação
R$
29.938.917,50
08
Secretaria de Saúde e Saneamento
R$
15.184.136,50
09
Secretaria de Ação Social
R$
4.497.000,00
10
Secretaria Geral de Governo
R$
198.500,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA
R$
77.575.054,00
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:
0101
Câmara Municipal de Ubajara
R$
2.330.000,00
0201
Gabinete do Prefeito
R$
1.944.000,00
0301
Secretaria de Administração e Finança
R$
4.406.000,00
0401
Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio.
R$
2.073.500,00
0501
Secretaria de Obras, Urbanismo, Transporte e Serv. Urbanos.
R$
13.100.000,00
0601
Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esporte.
R$
3.903.000,00
0701
Secretaria de Educação Básica
R$
2.497.000,00
0702
Fundo Municipal de Educação – FME
R$
2.870.000,00
0703
Fundo de Desenv. da Educação Básica – FUNDEB
R$
24.571.917,50
0801
Secretaria de Saúde e Saneamento
R$
3.636.000,00
0802
Fundo Municipal de Saúde – FMS
R$
7.060.000,00
0803
Hospital Municipal/Unidade Mista
R$
4.488.136,50
0901
Secretaria de Ação Social
R$
1.503.000,00
0902
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
R$
2.633.000,00
0903
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA
R$
361.000,00
1001
Secretaria Geral de Governo
R$
198.500,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA
R$
77.575.054,00
CAPÍTULO III
DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA
SEÇÃO I
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 7º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes Executivo e Legislativo poderão nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos em até 75% (setenta e cinco por cento) do montante da Receita Anual Prevista nesta Lei Municipal, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades e Projetos insuficientes à execução, da seguinte forma:
• Pelo superávit financeiro, conforme inciso I do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
• Pelo excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
• Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e
• Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 8º. O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.
SEÇÃO II
DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS PARA CÂMARA
Art. 9º. Até o dia 20 de janeiro de 2017, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o limite de recursos financeiros a serem repassados a Câmara Municipal nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Conforme definição contida no art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2000, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE, a receita a ser considerada para base de cálculo do repasse à Câmara Municipal, relativa ao pagamento de pessoal e subsídio de Vereadores, corresponde a receita tributária decorrente da arrecadação dos impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria, somadas às transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, ambas efetivamente realizadas no exercício anterior.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO ANALÍTICO E DO DETALHAMENTO DA DESPESA
Art. 10. O Orçamento Analítico será definido por Ato Administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal até 31/12/2016, contendo o QDD – QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA por elementos de gastos dos projetos, atividades e operações especiais constantes dos anexos desta Lei.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, Operações de Crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, em especial na Lei Complementar nº 101 – LRF.
Art. 13. A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva do Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017.
Art. 14. Os projetos e atividades contidos nesta Lei Municipal estranhos à programação disposta no Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, nele se incorporam, ficando entendida como revisão de planejamento governamental.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Paço do Poder Executivo Municipal de UBAJARA - Estado do Ceará Em, 01 de novembro de 2016.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal