GABINETE DO PREFEITO · 30 de julho de 2015
DECRETO LEI Nº 07 / 2014, DE 28 DE JANEIRO DE 2014. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA URBANA QUE SE DESTINARÁ A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO DISTRITO DE NOVA VENEZA.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO LEI Nº 07 / 2014, DE 28 DE JANEIRO DE 2014. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA URBANA QUE SE DESTINARÁ A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO DISTRITO DE NOVA VENEZA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA - ESTADO CEARÁ - DECRETO MUNICIPAL Nº 07 / 2014.
DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, etc. Considerando o que preconiza os arts. 2º, 5º alínea “i”, 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Considerando a necessidade da Construção de uma Creche no Distrito de Nova Veneza para facilitar o acesso dos alunos daquela comunidade a Educação do município de Ubajara-Ceará, considerando que o município não dispõe de área necessária para referida construção, considerando a urgente necessidade de atender as demandas educacionais do município para a referida localidade. DECRETA:
Art.1º - Na forma do Art. 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, é declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação o seguinte imóvel urbano: Um imóvel registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Tianguá-Ceará, terreno denominado de Sítio Fim Do Córrego De Baixo, deste município, constituído de área total medindo 2.400,00 metros quadrados assim delimitado: ao Norte, com propriedade de Manoel Messias Fernando Costa medindo 48,00 metros; ao Sul com Estrada do Distrito de Nova Veneza para Ubajara medindo 48,00 metros; ao Leste com propriedade de Erasmo Ferreira Da Costa medindo 50,00 metros; ao Oeste com propriedade de Vanderley Fontinele De Brito medindo 50,00 metros, estando inscrito no livro das transcrições das transmissões n° 2-R às fls. 140, Matrícula N° 4.833, Data: 04.01.2000, no 2º Cartório de Registro de Imóvel de Tianguá-Ceará.
Art.2º - Fica declarado de caráter urgente a presente desapropriação, destinando-se à construção de Uma Creche no Distrito de Nova Veneza para facilitar o acesso dos alunos daquela comunidade no município, tudo de acordo com o Art.5º, alínea “m”, do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Art.3º - A indenização da presente desapropriação se fará por vias amigável ou judicial a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art.4º - Fica determinado que a Comissão Permanente de Avaliação, nomeada através da Portaria Municipal nº 46/2013 de 02 de janeiro de 2013 proceda às avaliações dos imóveis e ofereçam no prazo de 05(cinco) dias o competente laudo de Avaliação. Art.5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara/Ceará 28 de Janeiro de 2014.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO,
Prefeito Municipal de Ubajara.
DECRETO LEI Nº 07 / 2014, DE 28 DE JANEIRO DE 2014.
Declara de utilidade pública área urbana que se destinará a construção de uma Creche no Distrito de Nova Veneza.
PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, etc. Considerando o que preconiza os arts. 2º , 5º alínea “i”, 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Considerando a necessidade da Construção de uma Creche no Distrito de Nova Veneza para facilitar o acesso dos alunos daquela comunidade a Educação do município de Ubajara-Ceará, considerando que o município não dispõe de área necessária para referida construção, considerando a urgente necessidade de atender as demandas educacionais do município para a referida localidade.
DECRETA:
Art.1º - Na forma do Art. 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, é declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação o seguinte imóvel urbano: Um imóvel registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Tianguá-Ceará, terreno denominado de Sítio Fim Do Córrego De Baixo, deste município, constituído de área total medindo 2.400,00 metros quadrados assim delimitado: ao Norte, com propriedade de Manoel Messias Fernando Costa medindo 48,00 metros; ao Sul com Estrada do Distrito de Nova Veneza para Ubajara medindo 48,00 metros; ao Leste com propriedade de Erasmo Ferreira Da Costa medindo 50,00 metros; ao Oeste com propriedade de Vanderley Fontinele De Brito medindo 50,00 metros, estando inscrito no livro das transcrições das transmissões n° 2-R às fls. 140, Matrícula N° 4.833, Data: 04.01.2000, no 2º Cartório de Registro de Imóvel de Tianguá-Ceará.
Art.2º - Fica declarado de caráter urgente a presente desapropriação, destinando-se à construção de Uma Creche no Distrito de Nova Veneza para facilitar o acesso dos alunos daquela comunidade no município, tudo de acordo com o Art.5º, alínea “m”, do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Art.3º - A indenização da presente desapropriação se fará por vias amigável ou judicial a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art.4º - Fica determinado que a Comissão Permanente de Avaliação, nomeada através da Portaria Municipal nº 46/2013 de 02 de janeiro de 2013 proceda às avaliações dos imóveis e ofereçam no prazo de 05(cinco) dias o competente laudo de Avaliação.
Art.5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara/Ceará 28 de Janeiro De 2014.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Ubajara