GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2016
DECRETO Nº 09/2016 CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 09/2016 CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ubajara-Ce, no uso das atribuições, que lhe conferem o art.37, inciso V, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a política desenvolvida pelo Ministério das Cidades, no sentido de que entes federativos promovam detalhamento da Política Urbana através de orientação gerada pela 6ª Conferência Estadual das Cidades.
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a Conferência Municipal das Cidades, que se constitui em Etapa Preparatória Municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades, a realizar-se no dia 16 de junho de 2016, em Ubajara - CE, sob a coordenação e presidência do Prefeito Municipal, que poderá ser substituído pelo Secretário Geral de Governo o Sr. ALEXANDRE DE LIMA MOREIRA, no caso de eventual ausência ou impedimento.
Art. 2º A Conferência Municipal das Cidades, seguirá procedimentos e recomendações constantes na Resolução Normativa nº 19, de 18 de setembro de 2015, do Conselho Nacional das Cidades, publicado no Diário Oficial da União nº 204, de 26 de outubro de 2015, e no Regimento Estadual da 6ª Conferência Estadual das Cidades, definido pela Comissão Preparatória Estadual, desenvolvendo seus trabalhos a partir da temática: "A Função Social da Cidade e da Propriedade e como lema: "Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas"
Art. 3º O Prefeito Municipal constituirá, mediante Portaria, a Comissão Preparatória da Conferência Municipal das Cidades.
Parágrafo Único: Caberá à Comissão Preparatória definir pauta da Conferência, critérios para a participação e critérios para eleição dos delegados para a etapa Estadual, respeitando as diretrizes e as definições dos Regimentos da 6ª Conferência Nacional e Estadual das Cidades.
Art. 4º As despesas com a realização da Conferência Municipal das Cidades correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Prefeitura Municipal.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubajara, aos 29 de Abril de 2016.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Ubajara