GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2015
LEI N.º 1101/2015 DE 22 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO1º DA LEI MUNICIPAL Nº 890/2010 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1101/2015 DE 22 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO1º DA LEI MUNICIPAL Nº 890/2010 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal De Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°- O artigo 1ª da Lei Municipal nº 890/2010, de 14 de maio de 2010 que trata da institui o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Ubajara, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°- O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) por meio da Resolução APRECE nº 01/2010, bem como o quadro de avisos do município são os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Ubajara, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara – Estado do Ceará
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Em, 22 DE JUNHO DE 2015.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal