GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2016
LEI N.º 1143/2016, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016. FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017-2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1143/2016, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016. FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017-2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal De Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°- O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão subsídios mensais fixado em parcela única nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Prefeito Municipal de Ubajara, perceberá o subsídio mensal no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Art. 3º - O Vice - Prefeito perceberá o subsídio mensal de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Parágrafo Único – O Vice – Prefeito quando assumir o cargo de Prefeito, perceberá o subsídio mensal do titular pelo igual período da substituição.
Art. 4º - Os Secretários Municipais, perceberão o subsídio mensal de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Art. 5º - (Excluído).
Art. 6º - As despesas com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo os seus efeitos financeiros, que vigorarão a parti do dia 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara – Estado do Ceará
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Em, 01 DE NOVEMBRO DE 2016.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal