GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2016
DECRETO EXECUTIVO Nº 004/2016, DE 20 DE JANEIRO DE 2016. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE DUODÉCIMO PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 004/2016, DE 20 DE JANEIRO DE 2016. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE DUODÉCIMO PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Executivo nº 004/2016, de 20 de janeiro de 2016
Publicado em 20/01/2016 conforme Edital de Publicação nº 2016.01.20-1 em anexo
Dispõe sobre o repasse de Duodécimo para o Poder Legislativo Municipal no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA – ESTADO DO CEARÁ, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, etc.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica fixado em até R$ 2.105.844,81 (DOIS MILHÕES, CENTO E CINCO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) o limite de recursos financeiros a serem repassados a Câmara Municipal durante o exercício financeiro 2016, conforme cálculo sobre as receitas do exercício de 2015 constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º. A parcela do Duodécimo da Câmara a ser transferida mensalmente até o dia 20 de cada competência será de até R$ 175.487,06 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SEIS CENTAVOS).
PARÁGRAFO ÚNICO – O Poder Legislativo Municipal não paga inativos ou pensionistas, razão pela qual não haverá acréscimo de valores ao duodécimo.
Art. 3º. As dotações da Câmara Municipal não serão suplementadas com Fontes de Recursos de dotações do Poder Executivo durante o exercício financeiro de 2016.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor nesta data, com imediata publicação nos meios disponíveis.
Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara - Estado do Ceará
Em, 20 de janeiro de 2016.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2016.01.20-1
O Prefeito do Município de Ubajara – Estado do Ceará, Cidadão JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo Art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de UBAJARA/CE, o DECRETO EXECUTIVO Nº_004/2016 DE 20/01/2016, que Dispõe sobre o repasse de Duodécimos para o Poder Legislativo Municipal no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara – Estado do Ceará Em, 20 de janeiro de 2016.