GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2024
LEI Nº 1622/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1622/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
“AUTORIZA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIAS FÍSICA, MENTAL, VISUAL, MOTORA SEVERA, DOENÇA RARA, DA SÍNDROME DE DOWN OU DE AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente e Lei:
Art.1º- Esta Lei autoriza o Poder Público municipal a conceder redução da jornada de trabalho ou licença especial aos servidores que sejam pais ou responsáveis ou dependente com deficiência física, mental, visual e/ou motora severa, doença rara, síndrome de Down ou Autismo, será concedido redução da jornada de trabalho, sem prejuízo do salário, quando comprovada a necessidade por junta médica.
Art.2º- O servidor público ou a servidora pública que for pai ou mãe de criança portadora das patologias acima assinadas faz jus redução de 1/3 (um terço) a 50% em sua jornada diária de trabalho, sem prejuízo de sua renumeração integral.
Art.3º- O servidor público ou a servidora pública que faz jus á redução da jornada de trabalho nos termos do artigo anterior, poderá optar pela concessão de um dia ou mais dias de licença por semana ou por período para acompanhar seu filho em consultas médicas, sem prejuízo da percepção integral de seus vencimentos e perda de qualquer vantagem, devendo este dia ser considerado como efetivo serviço para todos os fins.
Art.4º- Para a concessão da redução da carga horaria ou da concessão da licença de que tratamos os artigos anteriores, deverá o servidor comprovar, através de laudo devidamente firmado por médico psiquiatra, neurologista, psicólogo ou neuropsicólogo, com indicação do grau da doença e da necessidade de acompanhamento da criança pelo servidor.
Art.5º- Aplica-se o disposto nesta lei ao servidor público ou à servidora pública que, não sendo pai ou mãe de criança portadora da síndrome do espectro autista, seja seu responsável. Nesse caso, a criança deverá constar do acento funcional do servidor ou da servidora como seus dependentes.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 23 de fevereiro de 2024.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara- CE