GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2017
DECRETO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECRETO Nº. 001/2017; de, 02 DE JANEIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a Exoneração de Servidores ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão, Funções de Confiança Gratificada, Agentes Políticos e extinção da Contratação por Prazo Determinado e Temporários, e adota outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 69 e 71-VI-VII-VIII-X-XI, e art. 72-I e art. 74:
CONSIDERANDO, a assunção de uma nova gestão municipal na presente data, o que naturalmente ocasiona uma reorganização administrativa conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, nos art. 71-XI, 72-I e 74, no que diz respeito aos Cargos e Funções de Confiança de Direção, Chefia e Assessoramento, de que trata o Inciso II do art. 37 da CF/888;
CONSIDERANDO, a omissão do dever de Ofício do Gestor Antecessor de promover a exoneração do quadro de Pessoal da sua confiança ocupantes dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança Gratificada, exsurgindo essa necessidade para adequação da reorganização administrativa do Município de Ubajara, sobretudo, diante dos índices dos resultados da Execução Orçamentária e Financeira, especificamente, relacionado ao limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da despesa de pessoal do Município exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto, imperiosa a necessidade destas medidas para cumprimento das exigências da lei;
CONSIDERANDO, a atual situação de crise econômica que assola todo o nosso país, não sendo diferente no caso do Município de Ubajara;
CONSIDERANDO, o disposto na parte final do inciso II do art. 37 da CF/88, segundo o qual os cargos de provimento em comissão são “de livre nomeação e exoneração” por parte do Prefeito Municipal, conforme art. 42, §1º. Da Lei Municipal 613/2001 que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Ubajara de que decorre os Cargos em alcance deste Decreto;
CONSIDERANDO, a jurisprudência reinante do STF, a qual não deixa dúvidas acerca da precariedade do vínculo de natureza comissionada, bem como da possibilidade de a Administração Pública exonerar livremente os ocupantes de cargos de provimento em comissão, conforme se pode conferir no RMS 21.821, rel. min. Celso de Mello, j. 1241994, 1ª T, DJE de 23102009, no ARE 663.384 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 2592012, 2ª T, DJE de 11102012, e no RMS 25039, Relator(a): Min. Joaquim Barbosa, j. 14/02/2006, DJe de 17042008;
CONSIDERANDO, a valiosa lição de “Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de direito administrativo. 23ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007. Pg. 293), segundo a qual “os cargos de provimento em comissão (cujo provimento dispensa concurso público) são aqueles vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenche-los, a qual também pode exonerar ad nutum, isto é, livremente, quem os esteja titularizando”;
CONSIDERANDO, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito de servidor gestante e sua estabilidade provisória, que se dá do início da ciência da gestação até 5 (cinco) meses após o parto;
CONSIDERANDO, por fim, o interesse público envolvido.
DECRETA:
Art. 1º. - Ficam exonerados, “ex-officio”, todos os Agentes Políticos, todos os Servidores ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão, e todas as Funções de Confiança Gratificadas, que estejam com vínculo vigente originários do Exercício de 2016;
Art. 2º. - Ficam exoneradas e canceladas, a partir de 02 de janeiro de 2017, “ex-officio”, todas as Gratificações de natureza de confiança de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 37, Incisos II e V da Constituição Federal, de todos os Servidores que estejam com vínculo vigente originários do Exercício de 2016;
Art. 3º. - Os servidores efetivos que se encontram no exercício de Cargos em Comissão ou Função de Confiança Gratificada, que por força desta condição estejam cedidos ou à disposição de outros Órgãos do Município, diferente da sua lotação original, deverão retornar a partir desta data às suas funções nas respectivas Secretarias e Unidades da sua lotação efetiva;
Parágrafo Único - Os servidores comissionados que tiveram ciência de sua gestação durante o exercício do cargo em comissão deverão se dirigir ao setor de Recursos Humanos competente para a comprovação do atual estado de gravidez ou de que se encontram no período de 5 (cinco) meses após o parto, no intuito de suspender o ato de exoneração até o fim da estabilidade provisória definida pelo STF;
Art. 4º. - Ficam extintos, “ex-officio”, a partir de 02 de janeiro de 2017, todos os Contratos por Prazo Determinado e Temporários que estejam com vínculo vigente originários do Exercício de 2016, ficando encerradas todas as vigências dos Contratos firmados neste regime a partir desta data;
Parágrafo Único - Os Servidores Contratados por Prazo Determinado e Temporários que tiveram ciência de sua gestação durante o exercício do cargo em comissão deverão se dirigir ao setor de Recursos Humanos competente para a comprovação do atual estado de gravidez ou de que se encontram no período de 5 (cinco) meses após o parto, no intuito de suspender o ato de exoneração até o fim da estabilidade provisória definida pelo STF;
Art. 5º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º. de janeiro do ano corrente, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 02 de janeiro de 2017.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito Municipal