GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1128/2016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1128/2016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
DEFINE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE EM 2016, ALTERA OS ANEXOS V E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 867/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA – ESTADO DO CEARÁ ENCAMINHA a Câmara Municipal de Ubajara a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º. O Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ubajara, de que trata a Lei Federal nº 11.738/2008 de 16/07/2008, durante o exercício financeiro de 2016 fica definido em R$ 1.074,72 (Um mil e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) – 20 horas semanais e R$ 2.149,44 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) – 40 horas semanais.
§ 1º - O piso salarial de que trata o caput deste artigo será pago a partir de 1º de março de 2016, retroativo a 1º de janeiro de 2016, beneficiando todos os profissionais do magistério público da Educação Básica do Município de Ubajara, inclusive Professor de Educação Básica – PEB I, II e III, graduados e especialistas.
§ 2º - As diferenças salariais oriundas do novo Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ubajara serão pagas de acordo com o seguinte cronograma:
MARÇO
Pagamento do novo piso salarial + diferença salarial do mês janeiro
ABRIL
Pagamento do novo piso salarial + diferença salarial do mês fevereiro
Art. 2º. Os Anexos V e VI da Lei Municipal nº 867/2009 de 30/11/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério – PCCS/MAG de Ubajara/CE passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei Municipal.
Art. 3º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara – Estado do Ceará Em, 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1128/2016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
ANEXO - I
“Ref. ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 867/2009 DE 30/11/2009 – PCCS/MAG”
TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO PERMANENTE – PROFESSOR
Carga Horária: 20 horas semanais
CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTO
CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTO
CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTO
PEB I
1
1074,72
PEB II
1
1289,67
PEB III
1
1423,58
2
1101,60
2
1321,91
2
1459,16
3
1129,13
3
1354,97
3
1495,63
4
1157,36
4
1388,85
4
1533,04
5
1186,28
5
1423,57
5
1571,37
6
1215,95
6
1459,15
6
1610,64
7
1246,36
7
1495,62
7
1650,92
8
1277,51
8
1533,03
8
1692,18
9
1309,44
9
1571,36
9
1734,48
10
1342,19
10
1610,62
10
1777,86
LEI MUNICIPAL Nº 1128/2016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
ANEXO - II
“Ref. ANEXO VI A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 867/2009 DE 30/11/2009 – PCCS/MAG”
TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO PERMANENTE – SUPERVISOR ESCOLAR
Carga Horária: 20 horas semanais
CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTO
CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTO
GRADUADO
1
1612,10
ESPECIALISTA
1
1779,44
2
1652,40
2
1823,92
3
1693,72
3
1869,50
4
1736,07
4
1916,27
5
1779,49
5
1964,17
6
1823,94
6
2013,26
7
1869,56
7
2063,59
8
1916,28
8
2115,18
9
1964,19
9
2168,07
10
2013,31
10
2222,28