GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1138/2016, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA – LEI MUNICIPAL LOA Nº 1.124/2015 DE 03/12/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1138/2016, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA – LEI MUNICIPAL LOA Nº 1.124/2015 DE 03/12/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA – ESTADO DO CEARÁ
FAÇO saber que a Câmara Municipal Ubajara APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir através de Decreto no Orçamento Programa da Despesa para o exercício financeiro de 2016 – Lei Municipal LOA nº 1.124/2015 de 03/12/2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para fazer face as despesas com APOIO AO FUNCIONAMENTO DO POLO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB UBAJARA.
Art. 2o – Fica criado no Orçamento Programa Municipal para o exercício financeiro de 2016 – Lei Municipal LOA nº 1.124/2015 de 03/12/2015, a seguinte atividade:
ÓRGÃO
07
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
UNIDADE
01
Secretaria de Educação Básica
FUNÇÃO
12
Educação
SUBFUNÇÃO
364
Ensino Superior
PROGRAMA
0231
Apoio a Universidades e Universitários
P.A.
2.101
APOIO AO FUNCIONAMENTO DO POLO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB UBAJARA
ELEMENTO DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3190.04.00
Contratação por Tempo Determinado
5.000,00
3190.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
20.000,00
3190.13.00
Obrigações Patronais – INSS
5.000,00
3390.18.00
Auxílio Financeiro a Estudantes
5.000,00
3390.30.00
Material de Consumo
10.000,00