GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2023
DECRETO Nº. 005/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 005/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
“ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado na Lei Orgânica do Município de Ubajara, e:
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 29-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Balanço Orçamentário do Exercício Financeiro de 2022, demonstra que o somatório das receitas que compõem a base de cálculo para repasse de Duodécimos ao Poder Legislativo Municipal no exercício de 2023, referidas no Artigo 29-A da Constituição Federal é de R$ 69.104.219,52 (Sessenta e nove milhões, cento e quatro mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos);
CONSIDERANDO que o item I do Art. 29-A da Constituição Federal, limita o repasse de duodécimos para Câmaras Municipais para Municípios com população de até 100.000(cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) em 7% do somatório das receitas referidas no Art. 29-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto da Lei Municipal nº. 1.549/2022, de 25 de outubro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, e que a dotação destinada à Câmara Municipal é de R$ 4.968.000,00 (Quatro milhões , novecentos e sessenta e oito mil reais), superior ao que determina o artigo 29-A.
D E C R E T A:
Art. 1º. – O limite máximo de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício de 2023 é de R$ 4.837.295,37 (Quatro milhões, oitocentos e trinta e sete mil reais, duzentos e noventa e cinco reais e trinta em sete centavos), sendo o valor da parcela mensal de Duodécimo estipulada em R$ 403,107,95 (Quatrocentos e três mil, cento e sete reais e noventa e cinco centavos), nas 11 (onze) primeiras parcelas, ou seja de janeiro à novembro, e uma parcela em dezembro no valor de R$ 403,107,92 (Quatrocentos e três mil, cento e sete reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 1º. de janeiro de 2023, cessando os seus efeitos em 31 de dezembro de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara-CE., em 17 de Janeiro de 2023.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito Municipal