GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1092/2015, DE 26 DE MARÇO DE 2015. DEFINE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE EM 2015, ALTERA OS ANEXOS V E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 867/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1092/2015, DE 26 DE MARÇO DE 2015. DEFINE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE EM 2015, ALTERA OS ANEXOS V E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 867/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal De Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ubajara, de que trata a Lei Federal nº 11.738/2008 de 16/07/2008, durante o exercício financeiro de 2015 fica definido em R$ 965,09 (novecentos e sessenta e cinco reais e nove centavos) – 20 horas semanais e R$ 1.930,18 (um mil, novecentos e trinta reais e dezoito centavos) – 40 horas semanais.
§ 1º - O piso salarial de que trata o caput deste artigo será pago a partir de 1º de abril de 2015, retroativo a 1º de janeiro de 2015, beneficiando a todos os profissionais do magistério público da Educação Básica do Município de Ubajara, inclusive Professor de Educação Básica – PEB I, II e III, graduados e especialistas.
§ 2º - As diferenças salariais oriundas do novo Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ubajara serão pagas de acordo com o seguinte cronograma:
ABRIL
Pagamento do novo piso salarial + diferença salarial do mês janeiro
MAIO
Pagamento do novo piso salarial + diferença salarial do mês fevereiro
JUNHO
Pagamento do novo piso salarial + diferença salarial do mês março
Art. 2º. Os Anexos V e VI da Lei Municipal nº 867/2009 de 30/11/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério – PCCS/MAG de Ubajara/CE, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei Municipal.
Art. 3º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara – Estado do Ceará Em, 26 DE MARÇO DE 2015.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1092/2015, DE 26 DE MARÇO DE 2015.
ANEXO – I
“Ref. ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 867/2009 DE 30/11/2009 – PCCS/MAG”
TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO