GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2023
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 621.713-72, QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE UBAJARA, NA FORMA ABAIXO.
GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 621.713-72, QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE UBAJARA, NA FORMA ABAIXO.
I – AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo Gerente de Filial da Gerência Executiva de Governo Fortaleza, Sr. SILVIO JOSÉ CONCEIÇÃO, brasileiro, solteiro, economiário, portador da carteira de identidade RG nº ***SSP/BA e do CPF ***.***.***-**, Rua Sena Madureira, 800 – 2º andar – Centro – Fortaleza/CE, doravante designada simplesmente CAIXA.
II – TOMADOR – MUNICÍPIO DE UBAJARA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 07.735.541/0001-07, representado pelo Senhor RENE DE ALMEIDA VASCONCELOS, CPF nº. ***.***.***-**, Documento de Identidade nº. *** OAB/CE, brasileiro, divorciado, advogado, representado neste ato pelo abaixo assinado, doravante designado TOMADOR.
CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quando considerados em conjunto PARTES.
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objetivo alterar o Anexo I do Contrato de Financiamento nº. 621.713-72, datado de 20 de julho de 2023, que passa a vigorar nos seguintes termos:
ANEXO I – DETALHAMENTO PROJETOS/AÇÕES
RESPONSÁVEL CÓDIGO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA CÓDIGO DO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA PROJETOS/AÇÕES MUNICÍPIO DE UBAJARA 0503.15.451.0285.1.018 4.4.90.51.00 Pavimentação Asfáltica MUNICÍPIO DE UBAJARA 0606.27.812.0522.1.038 4.4.90.51.00 Construção de Praça Esportiva
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificados os demais termos, cláusulas e condições do contrato ora aditado, ficando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se o TOMADOR a comprovar à CAIXA, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de assinatura do presente instrumento de alteração contratual, a averbação deste ADITIVO à margem dos registros do contrato especificado na CLÁUSULA PRIMEIRA, sob pena de se tornar sem efeito o presente ADITIVO.
E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo subscritas.
Fortaleza - Ce, 08 de Novembro de 2023.
Caixa Econômica Federal Município de Ubajara Agente Financeiro Tomador
NOME: RENE DE ALMEIDA NOME: SILVIO JOSÉ CONCEIÇÃO VASCONCELOS
CPF: ***.***.***-** CPF: ***.***.***-**
CPF Nº ***.***.***-**
TESTEMUNHAS:
MARCEL MELO GOMES
CPF Nº ***.***.***-**
ANTÔNIO CILA SOUZA DA COSTA
CPF Nº ***.***.***-**