GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 1663/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1663/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES- CACA.”
O Prefeito do Município de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente e Lei:
Art.1º- Dispõe sobre a criação da Casa de Acolhimento para crianças e Adolescentes- CACA
Art.2º- A Casa de Acolhimento para Crianças e Adolescentes CACA terá suas atribuições legais e operacionais ligadas a Secretaria de Assistência Social.
Art.3º- A Casa de Acolhimento para Crianças e Adolescentes CACA, terá a finalidade de acolher crianças e adolescentes que estejam em condições de vulnerabilidade social e assistidos pela justiça.
Art.4º- A Casa de Acolhimento para Crianças e Adolescentes – CACA, disponibilizará equipe multidisciplinar composta por:
1. Psicólogos(a)
2. Assistentes Sociais
3. Cuidadores
4. Auxiliares administrativos
Art.5º- A Casa de Acolhimento para Crianças e Adolescentes- CACA poderá formalizar convênios com instituições públicas, privadas e terceiro setor, especializadas no desenvolvimento de projetos voltados para o apoio a crianças e adolescentes que se encontram no que normaliza o Art. 3º desta Lei.
Art.6º- A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.
Art.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 11 de dezembro de 2024.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara- CE