GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1662, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1662, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre o rateio de saldo do recurso de precatório do antigo FUNDEF aos profissionais do magistério da educação básica municipal em efetivo exercício no período compreendido entre 10 de janeiro de 2003 e 19 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei define e autoriza realização de rateio em forma de abono aos profissionais do magistério de saldo de recursos provenientes do precatório do FUNDEF.
Art. 2º Fica autorizado o rateio do saldo dos recursos provenientes de precatório do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), referente ao período de 10 de janeiro de 2003 a 19 de dezembro de 2006, aos profissionais do magistério da educação básica municipal que estavam em efetivo exercício no período compreendido entre janeiro de 2003 e dezembro de 2006.
Art. 4º O rateio de que trata esta Lei será realizado sob a forma de abono, distribuído proporcionalmente aos profissionais do magistério na forma disposta na Lei Federal n. 14.325/2022.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara/CE, 10 de dezembro de 2024.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara-CE