GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2015
DECRETO Nº 015/2015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. RESCINDE TODOS OS CONTRATOS VIGENTES DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, EM ESPECIAL OS SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME TEMPORÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015/2015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. RESCINDE TODOS OS CONTRATOS VIGENTES DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, EM ESPECIAL OS SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME TEMPORÁRIO.
O Prefeito do Município de Ubajara, no uso das atribuições que lhe confere o art.71 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990.
CONSIDERANDO, a nova realidade de administrar que exige medidas de ordem administrativa para o equilíbrio financeiro e o cumprimento de normas exigidas pela Lei orçamentaria e pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO, que nos últimos dois anos o Município de Ubajara mantem com dificuldades o limite de gastos com pessoal ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO, o não mais interesse público.
DECRETA:
Art.1°- Ficam rescindidos, a parti da presente data, todos os contratos vigentes, sejam eles formais, em especial os contratos do Regime Especial de Direito Administrativo – REDA – ou não; de todos os servidores e/ou prestadores de serviços não estáveis do Município de Ubajara.
Parágrafo único - Será, imediatamente providenciado, o regular cadastramento e readmissão, em numero reduzido, mas suficiente e necessário, para aqueles que exerçam suas funções nos serviços públicos considerados essenciais, tais como: serviços de limpeza urbana, saúde, educação, contábil e de vigilância.
Art.2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara – Estado do Ceará Em, 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal