GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2015
DECRETO N° 05 DE 22 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 05 DE 22 DE ABRIL DE 2015.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1080/2014 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO HIGIÊNICO-SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- O Serviço de Inspeção Municipal realizará a inspeção higiênico-sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, de competência da Prefeitura Municipal de Ubajara, nos termos da Lei Municipal nº 1080 de 06 de novembro de 2014.
Art.2º- A inspeção higiênico-sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, será exercida em todo o território do Município de Ubajara, em relação às condições de produção, extração, pré-processamento, processamento, seleção, beneficiamento, elaboração e industrialização a serem preenchidas pelos produtores rurais, indústrias e estabelecimentos que venham utilizar em qualquer etapa matérias-primas acima relacionadas exclusivamente no comércio municipal.
Art.3º- A implantação do Serviço de Inspeção Municipal observará as prioridades da saúde animal, vegetal, meio ambiente e das populações rural e urbana.
Art.4º- Ficará o Serviço de Inspeção Municipal responsável pelo cumprimento de todas as normas e das demais que serão implantadas por meio de dispositivos legais no que se refere o artigo 2º desde decreto.
Parágrafo único - Este regulamento abrangerá os seguintes itens:
a) cadastro e classificação do estabelecimento;
b) requerimento e projeto para funcionamento;
c) higiene dos locais para realização das etapas de trabalho;
d) inspeção e reinspeção de toda a matéria-prima a serem trabalhadas;
e) registro de rótulos, carimbos e embalagens;
f) análises laboratoriais de águas e matérias-primas exigidas para a higiene na elaboração dos produtos;
g) trânsito de matérias-primas, produtos e/ou subprodutos;
h) embalagem, rotulagem e/ou carimbagem dos produtos conforme origem;
i) demais detalhes que assegurem todo e qualquer acréscimo à qualidade, sanidade e conservação dos respectivos produtos;
Art.5º- A inspeção higiênico-sanitária a ser realizada pelo Serviço de Inspeção Municipal deverá ser de forma permanente.
Art.6º-Os produtos de origem animal e vegetal "in natura" ou derivados, deverão atender todos os padrões de sanidade, identidade e qualidade previstos na legislação federal, estadual e municipal.
Parágrafo único - Os estabelecimentos cadastrados e registrados junto ao Serviço de Inspeção Municipal ficam sujeitos às demais legislações aplicáveis.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO SERVIÇO
DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Art.7º- O Serviço de Inspeção Municipal ficará a cargo de pessoal técnico de nível superior e/ou médio do quadro administrativo do Poder Executivo Municipal com funções correlatas, em número adequado às necessidades de serviço, ou através da contratação de profissional habilitado, obedecendo a legislação vigente.
§ 1º - Poderá ser oferecido treinamento ao pessoal técnico, sob supervisão e apoio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, dentre outros.
§ 2º - O Serviço de Inspeção Municipal deverá dispor de meios para cadastro e registro de dados estatísticos, referentes a todas as ações realizadas, conforme exigências sanitárias legais.
Art.8º- O Serviço de Inspeção Municipal regulamentará os modelos de cadastros, expedição de registros, embalagens, rótulos e carimbos em regulamentação posterior a este Decreto Municipal, conforme as exigências legais e dos serviços.
CAPÍTULO III
DA APROVAÇÃO DO PROJETO E OBTENÇÃO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO
Art.9º- Os estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal devem apresentar os documentos e projetos de que trata o Art. 11 deste decreto e solicitar registro no Serviço de Inspeção Municipal e, serão submetidos à inspeção higiênico-sanitária prévia, desde a origem até a comercialização, especialmente:
a) os estabelecimentos rurais que utilizem matéria-prima de origem animal e vegetal para comercialização no município de Ubajara;
b) os estabelecimentos comerciais e industriais que utilizem matéria-prima de origem animal e vegetal para o consumo humano e animal;
c) os postos e entrepostos que armazenem, manipulem, conservem, distribuam ou acondicionem produtos de origem animal e vegetal;
Art.10- O registro de estabelecimento e o número de registro no Serviço de Inspeção Municipal, somente serão conferidos àqueles que apresentarem a requerimento de registro acompanhado do respectivo projeto, na forma definida neste decreto.
Art.11- O processo de solicitação de registros junto ao S.I.M, deverá ser encaminhado através dos seguintes documentos:
I - Requerimento ao Serviço de Inspeção Municipal;
II - Formulário de solicitação de inspeção prévia do S.I.M.;
III - Croquis de localização e situação;
IV - plantas baixas de prédios e pavimentos;
V - Plantas hidros sanitárias com memorial sobre tratamento de águas, destino de esgotos e tratamento de efluentes;
VI - Cronograma de execução para registro provisório;
VII - Análise química, física e biológica das águas a serem utilizadas.
VIII – Licença Ambiental expedida pela SEMACE.
Parágrafo único - Após liberação prévia pelo S.I.M e aprovação de projetos e cronograma de execução será fornecida a liberação para início de quaisquer obras.
Art.12- A concessão de registro será deferida em caráter provisório até a conclusão de obras ou melhorias em instalações, de acordo com cronograma de execução apresentado e, atendendo os seguintes requisitos:
I - as etapas do cronograma não poderão ultrapassar 12 meses;
II - a conclusão final da implantação do projeto não poderá ultrapassar 24 meses;
III - a vistoria prévia do S.I.M determinará as mínimas condições para início do funcionamento do estabelecimento;
IV – Preenchimento e entrega dos formulários anexos fornecidos pelo Serviço de Inspeção Municipal;
Art.13- O Registro definitivo de inspeção higiênico-sanitária será concedido aos estabelecimentos que estiverem devidamente de acordo com a Lei Municipal nº 1080, de 06 de novembro de 2014.
CAPITULO IV
DA INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Art.14- O abate de animais e a obtenção de leite para o consumo público, ou para matéria-prima, na elaboração ou fabricação de derivados para o comércio no Município de Ubajara estarão sujeitos as seguintes condições:
§ 1º - O abate, a elaboração e a industrialização de carnes e leite só poderão ser realizados no Município em estabelecimentos registrados na União, Estado ou Município, obtendo assim livre trânsito de acordo com os referidos registros.
§ 2º - Os animais e matérias-primas que serão utilizados para a elaboração, produção e comércio de produtos, deverão obrigatoriamente, serem submetidos a inspeção prévia de acordo com o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal-RIISPOA, conforme a Lei Federal nº 1.283/50 e pelo órgão fiscalizador competente.
§ 3º - As carnes, leites e seus derivados deverão estar acompanhados de documentação fiscal e sanitária pertinentes, para identificação de origem, procedência e destino.
CAPITULO V
DA INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
Art.15 A produção, a extração, o pré-processamento, o processamento, a seleção, beneficiamento, elaboração e industrialização de produtos de origem vegetal para o consumo público e produção de matéria-prima para elaboração de matérias-primas a serem comercializadas no Município de Ubajara estarão sujeitos as seguintes condições:
§ 1º - A elaboração de produtos de origem vegetal para o consumo público e comércio só poderão ser realizados no Município em estabelecimentos registrados na União, Estado ou Município, obtendo assim livre comércio e trânsito de acordo com os referidos registros.
§ 2º - Todos os vegetais que serão utilizados para a elaboração, produção e comércio de produtos deverão, obrigatoriamente, serem submetidos a inspeção prévia.
§ 3º - Todos os produtos de origem vegetal "in natura", pré-processados, processados, selecionados ou produtos elaborados com matéria-prima afim, deverão estar acompanhados de documentação fiscal e sanitária permanente, para identificação de origem, procedência e destinos.
§ 4º - O Serviço de Inspeção Municipal exigirá, rigorosamente, o cumprimento de todas as normas sanitárias, higiênicas e de transporte para esses produtos, conforme regulamenta a Lei Federal nº 7.802/89.
CAPITULO VI
DA IMPLANTAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
Art.16- Os regulamentos que determinarão as condições de implantação, localização e abastecimento de águas, tratamento de efluentes e esgotos e, demais exigências de proteção da saúde, meio ambiente e higiene, estão dispostas nas Leis Federais nº 1.283/50 e nº 7.802/89, além das demais a serem implantadas prevendo a proteção da saúde humana, animal, vegetal e do meio ambiente.
Art.17- A requisição de vistoria prévia e vistoria definitiva estarão condicionadas aos projetos de engenharia ou de reformas de conformidade com as atuais normas técnicas exigidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará – CREA/CE, bem como as determinações mínimas na Lei Federal nº 1.283./50.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.18- Os produtos de origem animal e vegetal registrados no Serviço de Inspeção Municipal, serão devidamente rotulados e carimbados, conforme as determinações legais e, embalados, conforme as Leis vigentes e o Código de defesa do Consumidor.
Art.19- Todos os produtos de origem animal e vegetal deverão ter suas respectivas formulações aprovadas previamente pelo S.I.M.
Art.20- Os modelos oficiais para o registro, certificação, rotulagem, carimbagem e embalagem de produtos, serão definidos pelo Serviço de Inspeção Municipal, sempre que se fizer necessário, obedecendo às normas federais e estaduais.
Art.21-Toda e qualquer produção, elaboração, industrialização e transporte de produtos de origem animal e vegetal, sem registro em órgãos federais, estaduais e municipais, serão considerados clandestinos, sujeitando-se a apreensão e seus responsáveis às penas da lei.
Art.22- O comércio em geral e restaurantes que comercializem produtos de origem animal ou vegetal, só poderão fazê-lo com produtos registrados no Serviço de Inspeção Municipal, Estadual ou Federal.
Art.23- O Serviço de Fiscalização Municipal, procederá as medidas legais de proteção a saúde da população, exigindo a documentação fiscal e higiênico-sanitária pertinentes aos produtos destinados ao comércio no Município de Ubajara.
Art.24- O Serviço de Inspeção Municipal, deverá promover juntamente com demais órgãos conveniados ou não, a melhoria das condições de trabalho, saúde, higiene e comercialização de seus produtos através da organização de atividades educacionais, treinamentos, atualização e especialização, sempre que se fizerem necessários para a promoção do bem-estar e saúde de produtores e consumidores.
Art.25- Os produtos de origem animal e vegetal que não apresentarem documentação fiscal, higiênico-sanitária ou condições para qualquer utilização, sofrerão apreensão e serão doados a instituições de caridade e amparo aos necessitados, após inspeção de técnico do S.I.M, se considerados aptos para o consumo humano.
Art.26- A obtenção do registro e alvará emitidos pelo S.I.M., dar-se-á mediante o pagamento de taxa, na forma da Legislação Municipal pertinente, desde que cumpridos os requisitos da Lei e deste Decreto.
Parágrafo único – A taxa incidente para a emissão do registro e alvará de que trata o caput, será aquela prevista na legislação como Taxa de Vistoria, sem prejuízo de outros tributos incidentes.
Art.27- Sempre que se fizer necessário, o presente regulamento, deverá ser revisto atualizado ou modificado, conforme parecer oficial da União, Estado ou Município.
Art.28- Os casos omissos a este regulamento serão resolvidos de acordo com a Legislação Estadual e Federal vigente.
Art.29- As despesas decorrentes deste Decreto, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.30- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique - se,
Registre - se e
Cumpra - se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, aos 22 dias do mês de abril de 2015.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal