LEI N.º 1124/2015, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAJARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 1124/2015, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAJARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal De Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de UBAJARA para o Exercício Financeiro 2016, compreendendo:
• O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público; e
• O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A RECEITA total do Município de UBAJARA, para o Exercício Financeiro 2016, fica estimada em R$ 77.494.587,00 (setenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais).
Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
R$
66.549.472,50
1100.00.00.00
Receita Tributária
R$
1.043.000,00
1200.00.00.00
Receita de Contribuições
R$
175.500,00
1300.00.00.00
Receita Patrimonial
R$
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1332, em 8 de dezembro de 2015. Código identificador 319EC9AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
1.434.603,50
1400.00.00.00
Receita Agropecuária
R$
0,00
1500.00.00.00
Receita Industrial
R$
0,00
1600.00.00.00
Receita de Serviços
R$
20.400,00
1700.00.00.00
Transferências Correntes
R$
61.314.469,00
1900.00.00.00
Outras Receitas Correntes
R$
2.558.500,00
2000.00.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
15.564.774,50
2100.00.00.00
Operações de Crédito
R$
0,00
2200.00.00.00
Alienação de Bens
R$
0,00
2300.00.00.00
Amortização de Empréstimos
R$
0,00
2400.00.00.00
Transferências de Capital
R$
10.678.531,00
2500.00.00.00
Outras Receitas de Capital
R$
4.886.243,50
9700.00.00.00
DEDUÇÃO RECEITAS CORRENTES
R$
- 4.916.660,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADA
R$
77.494.587,00
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º. A DESPESA total do Município de UBAJARA, para o Exercício Financeiro 2016, fica fixada em R$ 77.494.587,00 (setenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais), distribuída da seguinte forma:
• O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 55.266.469,00 cinquenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e nova reais); e
• O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 22.228.118,00 (vinte e dois milhões, duzentos e vinte e oito mil, cento e dezoito reais).
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS
Art. 5º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:
01
Câmara Municipal de Ubajara
R$
2.250.000,00
02
Gabinete do Prefeito
R$
2.039.000,00
03
Secretaria de Administração e Finanças
R$
4.977.000,00
04
Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio
R$
2.380.500,00
05
Secretaria de Obras, Urbanismo, Transporte e Serv. Urbanos
R$
13.068.000,00
06
Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esporte
R$
3.840.000,00
07
Secretaria de Educação
R$
26.217.469,00
08
Secretaria de Saúde e Saneamento
R$
17.910.118,00
09
Secretaria de Ação Social
R$
4.614.000,00
10
Secretaria Geral de Governo
R$
198.500,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA
R$
77.494.587,00
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:
0101
Câmara Municipal de Ubajara
R$
2.250.000,00
0201
Gabinete do Prefeito
R$
2.039.000,00
0301
Secretaria de Administração e Finança
R$
4.977.000,00
0401
Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio.
R$
2.380.500,00
0501
Secretaria de Obras, Urbanismo, Transporte e Serv. Urbanos.
R$
13.068.000,00
0601
Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esporte.
R$
3.840.000,00
0701
Secretaria de Educação Básica
R$
2.887.000,00
0702
Fundo Municipal de Educação – FME
R$
2.560.000,00
0703
Fundo de Desenv. da Educação Básica – FUNDEB
R$
20.770.469,00
0801
Secretaria de Saúde e Saneamento
R$
5.030.118,00
0802
Fundo Municipal de Saúde – FMS
R$
7.355.000,00
0803
Hospital Municipal/Unidade Mista
R$
5.525.000,00
0901
Secretaria de Ação Social
R$
1.379.500,00
0902
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
R$
2.892.500,00
0903
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA
R$
342.000,00
1001
Secretaria Geral de Governo
R$
198.500,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA
R$
77.494.587,00
CAPÍTULO III
DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA
SEÇÃO I
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 7º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes Executivo e Legislativo poderão nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos até o montante da Receita Anual Prevista nesta Lei Municipal, conforme estabelecido no art. 11, inciso VII, da LDO – Lei Municipal nº 1095/2015, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades e Projetos insuficientes à execução, da seguinte forma:
• Pelo superávit financeiro, conforme inciso I do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
• Pelo excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
• Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e
• Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 8º. O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.
SEÇÃO II
DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS PARA CÂMARA
Art. 9º. Até o dia 20 de janeiro de 2016, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o limite de recursos financeiros a serem repassados a Câmara Municipal nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Conforme definição contida no art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2000, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE, a receita a ser considerada para base de cálculo do repasse à Câmara Municipal, relativa ao pagamento de pessoal e subsídio de Vereadores, corresponde a receita tributária decorrente da arrecadação dos impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria, somadas às transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, ambas efetivamente realizadas no exercício anterior.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO ANALÍTICO E DO DETALHAMENTO DA DESPESA
Art. 10. O Orçamento Analítico será definido por Ato Administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal até 31/12/2015, contendo o QDD – QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA por elementos de gastos dos projetos, atividades e operações especiais constantes dos anexos desta Lei.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, Operações de Crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, em especial na Lei Complementar nº 101 – LRF.
Art. 13. A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva do Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017.
Art. 14. Os projetos e atividades contidos nesta Lei Municipal estranhos à programação disposta no Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, nele se incorporam, ficando entendida como revisão de planejamento governamental.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara – Estado do Ceará