GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2023
VETO Nº 01/2023 À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01-055/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 055/2023
GABINETE DO PREFEITO
VETO Nº 01/2023 À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01-055/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 055/2023
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubajara,
Nos termos do Parágrafo 1º, do art. 45, da Lei Orgânica do Município de Ubajara, comunico a essa Egrégia Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Senhoria, o VETO a Emenda Modificativa nº 01-055/2023 ao Projeto de Lei de Autoria do Executivo nº 055/2023, pelas razões que passo a expor a seguir.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
A Lei Orgânica do Município de Ubajara prevê a possibilidade de um projeto de lei ser vetado parcial ou total pelo Prefeito, quanto este, no todo ou em parte, for inconstitucional ou contrário ao interesse público, com fulcro em seu Parágrafo 1º, art. 45º, exposto a seguir:
Art. 45º - Aprovado o projeto de lei será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento.
O respectivo Projeto de Lei de iniciativa privativa do Executivo que versa sobre “Que dispõe sobre a implementação do Piso Salarial dos enfermeiros (as), técnicos (a) e auxiliares de enfermagem do Município de Ubajara/Ce, objeto de VETO à Emenda Modificativa nº 01-055/2023, pautado na sua Inconstitucionalidade.
Ao analisar o respectiva Emenda Modificativa nº 01-055/2023 Projeto de Lei nº 055/2023, conclui-se que possui impedimento legal da iniciativa legislativa, tendo em vista que trata-se de matéria privativa de iniciativa do Prefeito Municipal, ensejando aumento de gasto ao Executivo, eivada de Inconstitucionalidade a respectiva propositura pelo Legislativo Municipal.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, a propositura de projeto de lei que tenha como objeto matéria orçamentária e financeira, com fulcro em seu art. 61, § 1º, inciso II, alíneas a, b e c, CF/88, transcrito a seguir:
Art. 61.A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1ºSão de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...) omissis
II- disponham sobre:
a) a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua renumeração;
b)organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Neste diapasão, o art. 61, § 1º, incisos I e II, CF/88, é aplicável por simetria aos Estados e Municípios.
A Lei Orgânica do Município de Ubajara preceitua no mesmo sentindo, estabelecendo a competência privativa do Prefeito a iniciativa dos Projetos de leis que versem sobre aumento de renumeração, como também de matéria orçamentária no âmbito municipal, ensejando aumento de despesa ao Executivo, como podemos notar a seguir:
Art. 38. Cabe a iniciativa de lei:
...omissis...
§ 1º - São da iniciativa privada do Prefeito as leis que disponham sobre:
...omissis...
I. criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta e aumento de remuneração de seus membros;
II - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos;
III. servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos;
Como é sabido, a Carta Federal consagra a repartição da competência legislativa entre a União, Estados e Municípios, estabelecendo matérias de competência privativa de legislar ao Poder Executivo, como assevera o art. 61, § 1º, inciso II, CF/88, aplicando ao Poder Executivo Municipal, pautado no princípio da simetria.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.438, DE 28 DE ABRIL DE 2010, DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, QUE INSTITUIU, PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PERÍODO RESERVADO A ESTUDOS, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO. VÍCIO DE ORIGEM. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. OFENSA AOS ARTS. 5º, 8º, 10, 60, II, "B", E 82, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. É inconstitucional a Lei nº 3.438/2010, do Município de Canguçu, por vício de iniciativa, considerando que a competência para regular matéria relativa à carga horária de servidores públicos é do Chefe do Executivo. Há ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, em ofensa ao disposto nos artigos 5º, 8º, 10, 60, II, "b", e 82, VII, da Constituição Estadual, violando o princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº ***.***.***-**, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 13/12/2010).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE PELOTAS, QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CUIDADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. É reservada à iniciativa do Executivo a regulação sobre a carga horária a ser cumprida por servidores municipais, no âmbito municipal. Ofensa aos princípios da independência e harmonia dos Poderes. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. AÇÃO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº ***.***.***-**, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 22/10/2012).
A jurisprudência pátria é uniforme acerca da Inconstitucionalidade de Projeto de Lei ou Emenda à Projeto de Lei de competência privativa do Executivo de autoria do Poder Legislativo que versa sobre servidores públicos, aumento de renumeração de seus membros, como também acerca de matéria orçamentária, tendo em vista a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, a matéria ofende a chamada reserva de administração, incorrendo em violação a Carta Magna e a Lei Orgânica Municipal, ensejando em sua Inconstitucionalidade.
A respectiva Emenda Modificativa nº 01-055/2023 ao Projeto de Lei nº 055/2023 de matéria privativa do Chefe do Poder Executivo, altera o texto do art. 2º do presente Projeto de Lei, em comento, inclui outras fontes diversas as estabelecidas pelos normativos e orientações pelo Ministério da Saúde para fins de fixação do Piso Salarial da Enfermagem, ensejando em aumento de despesa ao Executivo, ensejando na sua Inconstitucionalidade, por ferir o art. 61, § 1º, inciso II, e alíneas a, b e c da CF/88 e art. 38, Parágrafo 1º, incisos I, II e III da Lei Orgânica do Município de Ubajara, devemos salientar que, ainda encontra-se pautado em outra infringência legal, mediante a inobservância dos preceitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo ensejar imputação de crime de responsabilidade ao Chefe do Executivo Municipal.
CONCLUSÃO
À vista do exposto, por tudo que se justificou que, , pautado em sua Inconstitucionalidade e infringência de norma infraconstitucional, tendo em vista tratar-se de matéria de competência privativa do Prefeito, razão pelo qual enseja o VETO da Emenda Modificativa nº 01-055/2023 ao Projeto de Lei nº 055/2023, com fulcro nos art. 61, Parágrafo 1º, inciso II, alíneas a, b e c da CF/1988; art. 38, Parágrafo 1º, incisos I, II e III da Lei Orgânica do Município de Ubajara e na Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara – Ceará, 20 de setembro de 2023.
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RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara