GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2023
DECRETO Nº 010/2023-GAB, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 010/2023-GAB, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISCIPLINA OS EXPEDIENTES DOS DIAS 20, 21 E 22 DE FEVEREIRO DE 2023, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNCIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Renê de Almeida Vasconcelos, Prefeito Municipal de Ubajara,Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o período carnavalesco e visando assegurar o regular funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Ceará nº 35.308, de 14 de fevereiro de 2023, que disciplina os expedientes dos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023 (período carnavalesco).
DECRETA:
Art. 1º - Ficam decretados pontos facultativos, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, todo o expediente dos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023 no âmbito do Município de Ubajara-Ce.
Art. 2º - O disposto neste Decreto, não se aplica aos serviços considerados essenciais, como: saúde, limpeza pública, segurança, vigilância, dentre outros que, por sua natureza indispensável e inadiável, não possam ser paralisados ou interrompidos, ficando a cargo de cada secretaria organizar o devido funcionamento, bem como, definir os demais serviços essenciais.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE UBAJARA – CEARÁ, EM 16 (DEZESSEIS) DE FEVEREIRO DE 2023.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara