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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2024

LEI Nº 1637/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1637/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO COLÉGIO IET UBAJARA, NO QUAL OBJETIVA OFERTAR A EDUCAÇÃO BÁSICA AO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente e Lei:

Art.1º. Fica criado o COLEGIO IET UBAJARA, com CPNJ 07.525.462/0030-06, localizado na Rua 13 de Maio, numero 476, Centro de Ubajara, com CEP 62.350-000.

Parágrafo Único- O respectivo Colégio previsto no caput, abrangerá a Educação Básica compreendendo Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 03 de maio de 2024.

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS

Prefeito do Município de Ubajara- CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3464, em 22 de maio de 2024. Código identificador 0ECC9791: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.